(DOC. VP 230.7060.8254.7906)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Concurso material. Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329. CP, na forma do CP, art. 69, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e novo delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedica à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem consignou expressamente que o ora agravante ofereceu resistência à abordagem policial mediante ameaças e tentativas de chutes e mordidas, condutas que se amoldam a

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