(DOC. VP 188.7074.3005.5300)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de mula.

«I - Sobre a causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, verifica-se que a não aplicação da minorante foi pelo Tribunal a quo foi justificada tão somente pelo fato de o recorrente se dedicar à atividade criminosa, tendo em vista não ter comprovado como se mantinha no país e ao fundamento de que - na qualidade de mula- o recorrente integraria organização criminosa. II - Todavia, as instâncias ordinárias não apontaram fatos e dados concretos a comp

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