(DOC. VP 230.5010.8228.6144)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Associação criminosa. Disseminação de drogas no interior do presídio. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu que o réu integrava associação criminosa. 2 - Acolher a tese defensiva, a fim de aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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