(DOC. VP 311.4267.6727.8646)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR REJEITADA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA - NECESSIDADE. -

Não há que se falar em reconhecimento de nulidade quando a sentença foi corretamente fundamentada, tendo havido apenas erro material quando da capitulação da conduta. - Comprovados nos autos a autoria e a materialidade delitivaS, bem como o dolo do agente, não há que se falar em absolvição. - Tendo o acusado sido interrompido, por circunstâncias alheias à sua vontade, ainda no início dos atos executórios do crime, deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 14, II, CP, e

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