(DOC. VP 231.0060.7380.8227)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da causa de diminuição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido decidiu pela incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Antidrogas, na fração de 2/3, afirmando não haver prova da dedicação da agente à atividade ilícita. 2 - Tendo o Tribunal de origem apontado pela ausência de provas que demonstrem a dedicação da agente à atividade ilícita, é certo que o afastamento do que ficou consignado demandaria análise de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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