(DOC. VP 210.8170.3210.7309)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena de que cuida a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante condenada também por associação. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 demonstra a dedicação do acusado a atividades ilícitas e à participação em organização criminosa, elementos suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - O entendimento da Corte de origem de que o requisito «dedicar-se às atividades criminosas» integra o próprio tipo da Lei 11.343/06, art. 33, não podendo ser utilizado para afastar a causa de diminuição prev

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