(DOC. VP 139.7286.3591.6486)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Depoimentos coesos dos policiais civis responsáveis pelo flagrante, que visualizaram atos de comercialização, pelo acusado. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Condenação utilizada idônea. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Ausência de bis in idem na consideração de condenações criminais definitivas para caracterização da reincidência e para afastar a aplicação da causa de diminuição. Readequação da pena de multa. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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