(DOC. VP 196.7260.7147.9290)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 37 - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E QUALIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - NECESSIDADE -ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA CONFIGURADA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INVIABILIDADE.

Demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação dos agentes é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais possuem relevância como os de qualquer outra testemunha, notadamente quando em consonância com as demais provas nos autos. A elevada quantidade de droga apreendida justifica a exasperação da pena-base com fundamento legal na Lei 11.343/2006, art. 42. A confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que parcial, quando a manifestação do acusad

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