(DOC. VP 250.6261.2628.2492)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, baseado em denúncia especificada e ruído excessivo de descarga, configura justa causa para a medida, em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616. 3 - Outra questão em discu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote