(DOC. VP 138.2970.2002.9600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendido afastamento da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, a Lei 11.343/06. Incursão na seara probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

«I- A pretensão de reavaliação da presença dos requisitos necessários à incidência da causa de diminuição de pena, previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, demandaria inadmissível reexame fático-probatório dos elementos carreados aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. II- Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote