(DOC. VP 163.7853.5004.3000)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Incidência apenas sobre a reprimenda privativa de liberdade. Descabimento. «habeas corpus» concedido de ofício para reduzir a pena de multa.

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