(DOC. VP 792.3514.1330.3500) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. OMISSÃO NA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO PRIVILÉGIO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME:Embargos de Declaração opostos pela defesa com fundamento no CPP, art. 619, visando à correção de omissão no acórdão quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 121, § 1º. A sentença de origem reconheceu a forma privilegiada do homicídio, fixando a fração redutora em 1/6, diante da provocação da vítima e da resposta desproporcional do réu. O acórdão, entretanto, ao realizar a dosimetria da pena, omitiu-se quanto a esse ponto, l

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