(DOC. VP 161.6471.3002.0700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição aplicada em patamar inferior (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Gravidade da conduta do paciente. Transportador (mula) junto à organização criminosa. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar de 1/2 está devidamente fundamentada na maior gravidade da conduta do paciente, que exercia o papel de transport

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote