(DOC. VP 144.9064.1010.5900)

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa de diminuição ao Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Redução no máximo. Cabimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Admissibilidade. Inconstitucionalidade das vedações da citada lei. Recurso parcialmente provido.

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