(DOC. VP 241.2090.8252.3860)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial do Ministério Público Estadual. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Ausência de provas de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que deferiu a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao considerar que a ré, primária e sem antecedentes, tampouco possuía dedicação a atividades criminosas. Ministério Público Estadual questiona a incidência da redutora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré faz jus à aplicação da causa de diminuição de

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