(DOC. VP 241.1071.1721.3539)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade e a possibilidade de revisão da condenação com base em mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do

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