(DOC. VP 210.8200.9533.4178)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ocorrência. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendida. Não preenchimento do requisito legal relativo à não dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Esta Corte de Justiça Superior tem asseverado que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é hábil a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, a depender das peculiaridades da hipótese concreta. In casu, trata-se de apreensão de 440kg (quatrocentos e quarenta quilos) de maconha, divididos em tabletes de aproximadamente 1kg (um quilograma) cada (fl. 217), circunstância esta que impede a aplicação d

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