(DOC. VP 241.1071.1879.5168)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Redutora do § 4º do art. 33 da Lei antidrogas. Apreensão de petrechos que denotam dedicação às atividades criminosas. Inviabilidade da aplicação da causa de diminuição. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando à aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O acórdão recorrido negou a aplicação do redutor com base em elementos concretos que indicam a dedicação do paciente a atividades criminosas, como a apreensão de materiais destinados à traficância. II - Questão em discussão 3 - A questão em d

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