(DOC. VP 147.7895.3003.6200)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, em delito ocorrido sob a égide da Lei 6368/76. Impossibilidade. Combinação que representaria a criação de uma terceira lei. Recurso improvido.

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