Jurisprudência sobre
capacidade postulatoria
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501 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA- OCORRÊNCIA- REVELIA- AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
-Réu que diligenciou oportunamente para ser representado nos autos pela Defensoria Pública- Ausência de apresentação de defesa- Manifestação posterior do órgão indicando testemunhas e requerendo a nomeação de advogado dativo inscrito no convênio OAB/SP- Inobservância pelo juízo «a quo"- Prosseguimento do feito sem intimação do interessado- Prejuízo- Anulação dos atos processuais posteriores à citação: - Configura cerceamento de defesa, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o prosseguimento do processo sem o acompanhamento por advogado constituído, defensor dativo ou público, mormente diante do expresso pedido, formulado pela Defensoria Pública, para nomeação pelo juízo. Na espécie, o réu, sem capacidade postulatória, permaneceu indefeso, inobstante tenha diligenciado prontamente para ser devidamente representado em juízo. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor, bem como eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, e determinou a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Insurgência. Diante da expressa renúncia dos poderes que foram outorgados pelo recorrente aos procuradores constituídos, e que foi regularmente comunicada nos autos, foi determinada a regularização da representação processual do agravante, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Decorrido o prazo concedido, não houve manifestação do recorrente. Não regularizada a representação processual, tem-se que o agravante carece de capacidade postulatória. Recurso não conhecido... ()
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503 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de homologação de desistência apresentada pela nova advogada do demandante. Insurgência dos antigos patronos do demandante. Ausência de capacidade postulatória. Outorga de nova procuração que acarreta na revogação do mandato anteriormente concedido. Desnecessária a concessão de prazo para a regularização do vício, na medida em que a documentação apresentada pela nova advogada comprova o inequívoco desejo do demandante de substituir seus antigos advogados e a ausência de interesse na propositura da presente demanda, a evidenciar que a desistência homologada pelo juízo a quo se coaduna com o real interesse da parte. Hipótese de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade ativa da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião da Grama e da Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastiao da Grama, bem como que indeferiu o pedido liminar - Legitimidade ativa da Santa Casa de Misericórdia, pois o decreto de intervenção não alcança a personalidade jurídica e a capacidade postulatória - Mesa Administrativa não possui personalidade jurídica própria, de modo que não pode ser parte - Presença dos requisitos para concessão da liminar - Suspensão do Decreto 43, de 27 de junho de 2024 - Documentos comprovam a existência de saldo bancário no mês em que ocorreu a intervenção, o que afasta a alegação de crise financeira para justificar a intervenção - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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505 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Trata-se de recurso contra decisão que julgou extinta sem resolução de mérito a lide. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas na procuração ad judicia, na declaração de pobreza e no contrato de empréstimo pessoal consignado. Patente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a saber a capacidade postulatória. Extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC. ... ()
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506 - STF. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, arts. 129. III e 205. Amplas consideraçõe sobre o tema com citação de doutrina.
«As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o CF/88, art. 129, III. ... ()
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507 - STF. Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, art. 129. III e CF/88, art. 205. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina.
«As chamadas mensalidades escolares, quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ação civil pública, a requerimento do órgão do Ministério Público, pois ainda que sejam interesses homogêneos de origem comum, são subespécies de interesses coletivos, tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispõe o CF/88, art. 129, III. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (Lei 8.906/94, art. 10, § 2º), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, está legitimado ao exercício profissional em todo o território nacional. Falta de prova de inscrição suplementar, no caso concreto, que pode eventualmente configurar mera irregularidade administrativa, cujo exame compete apenas à OAB. Ausência de irregularidade da representação processual da parte Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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509 - STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 106.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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510 - STJ. Recurso especial. Advogado em causa própria. Exercício da advocacia. Incompatibilidade superveniente. Cargo de desembargador. Inscrição na OAB. Cancelamento. Conhecimento da secretaria da vara. Intimação. Nulidade. CPC/2015, art. 272, § 2º.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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511 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Defensor público. Inscrição oab. Desnecessidade. Agravo interno da ordem dos advogados do Brasil seção do espirito santo a que se nega provimento.
«1 - Os membros das Defensorias Públicas, conquanto exerçam atividade assemelhada à advocacia, possuem peculiaridades que justificam que a eles seja dispensado tratamento diverso, inclusive com a inexigibilidade de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, medida em que a sua capacidade postulatória decorre da nomeação e posse referido cargo público (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 17/12/2018). mesmo sentido: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11/3/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018. ... ()
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512 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.). ... ()
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513 - TJGO. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Procuração outorgada há mais de 30 anos. CPC/1973, art. 38. CPC/2015, art. 105. Teoria dos atos isolados. Necessidade de nova procuração.
«1 Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração do exequente é justificada em razão de ela ter sido outorgada há mais de 30 anos, estando o processo, atualmente, em fase de cumprimento de sentença, considerando que naquela época não se aplicava ainda o processo sincrético. Ademais, em que pese haja previsão do NCPC de ser prescindível nova procuração para a fase de cumprimento de sentença, é de se considerar que a lei processual não retroage - art. 14 - teoria do isolamento dos atos. Decisão mantida. ... ()
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514 - TJRJ. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL MANTIDO.
Autora informa demora na autorização de tratamento cirúrgico urgente para retirada de tumor na língua. A sentença confirma a tutela quanto à obrigação de autorizar e custear a cirurgia e condena a ré a indenizar os danos morais fixados em R$5.000,00. Apelo da ré em que alega nulidade por violação aos arts. 71, 104 e 287 do CPC, e no mérito a inexistência de solicitação administrativa para autorização do procedimento e, por consequência, ausência de dano moral indenizável. Irregularidades na representação processual e capacidade postulatória não verificadas. Demora na autorização de procedimento médico urgente que equivale à recusa. Dano moral mantido. Recurso desprovido.... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMOSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA
-Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA ANULADA.
Aextinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, somente é cabível em caso de ausência de pressupostos processuais, como capacidade postulatória e citação válida. A ausência de manifestação do exequente sobre o cumprimento parcial de carta precatória não configura abandono da causa, mas sim mera inércia, que não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. Mesmo em caso de abandono da causa, a extinção do processo sem resolução do mérito só é cabível após a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.... ()
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517 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Oart. 525, §1º do Código de Processo (CPC), dispõe acerca das matérias alegáveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro, ensejando a extinção da execução fiscal. Sentença de extinção dos embargos à execução. Devida a condenação em honorários advocatícios, em atenção aos princípios da causalidade e sucumbência, em decorrência dos quais arca com os ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. Aplica-se, ao caso, o CPC, art. 90. Em que pese a alegação de que o apelante/embargado não tenha impugnado os embargos, há de se reconhecer a possibilidade da condenação em honorários, uma vez que se fez necessária a intervenção de representantes investidos de capacidade postulatória, que compareceram nos autos. Honorários que se arbitra em atenção ao art. 85, §3º, do CPC. Recurso a que se dá provimento.... ()
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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EM QUE SE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA/APELANTE E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO AO FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO JULGADO.
Gratuidade de justiça. Apelante que trouxe aos autos documentos que comprovaram a sua alegação de hipossuficiência. Concessão do benefício. Legitimidade ativa ad processum. Falta de inscrição suplementar do advogado junto ao órgão da categoria que constitui irregularidade administrativa e que, portanto, não possui o condão de gerar ausência de capacidade postulatória e implicar a extinção do processo sem resolução de seu mérito, tal como feito pela magistrada de 1º grau. Cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, sem prejuízo da expedição do ofício à Seccional da OAB. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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520 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEFENSORIA PÚBLICA.
CONSOANTE POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.349.453/MS, MOSTRAVA-SE NECESSÁRIO, NAS CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, A DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA, MEDIANTE PROVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DEVE SER ADOTADO O ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO PELO STJ PARA AS AÇÕES EXIBITÓRIAS AJUIZADAS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.... ()
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521 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, III,
b, do Código DE PROCESSO CIVIL CONTRA QUAL SE INSURGE O AUTOR. ... ()
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522 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação pessoal de sentença condenatória de réu solto. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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523 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, § 3º, do CPC, com condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ . Não conhecimento. Análise de ofício da prisão cautelar. Homicídio qualificado. Prejudicial de sentença de pronúncia afastada. Ausência de inovação. Mérito. Modus operandi. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não conhecido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.
NOS TERMOS DO art. 1.003, § COMBINADO COM O ART. 219, AMBOS DO CPC/2015, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. NO CASO EM EXAME EXTRAI-SE QUE O SISTEMA REGISTROU CIÊNCIA DA SENTENÇA NO DIA 18/06/2024. TEM-SE, ASSIM, O DIA 09/07/2024 COMO O PRAZO FINAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA SOMENTE EM 10/09/2024, QUANDO JÁ ESGOTADO POR COMPLETO O RESPECTIVO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALÉM DISSO, O ÚNICO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS SE ENCONTRA COM A OAB SUSPENSA, O QUE LHE RETIRA A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A APELANTE FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA SANAR O VÍCIO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONTUDO SE MANTEVE INERTE. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DOS CINCO PRIMEIROS AUTORES NÃO CONHECIDOS POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO FOI SANADA EM GRAU RECURSAL - ILEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - ÓBITO DE MENOR SOB CUSTÓDIA DO ESTADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA - SÚMULA 343/TJRJ.
Ação indenizatória ajuizada após o óbito de adolescente custodiado em instituição do Estado. Verifica-se vasto material probatório corroborando que houve falha no dever de cuidado e vigilância, porquanto é dever do Estado manter e preservar a integridade física e moral do menor custodiado sob sua guarda. Recurso interposto pelo réu requerendo a reforma da decisão para excluir a condenação a que foi submetido ou, de forma subsidiária, diminuição do quantum fixado. Recurso da autora (avó) no sentido de majorar a indenização. Verba indenizatória corretamente fixada, não merecendo reparo. Reparo quanto aos consectários legais. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença, eis que não constou o índice a ser observado. Correção de ofício da sentença, em reexame necessário. Não conhecimento do apelo dos cinco primeiros autores. Parcial provimento ao recurso da autora (avó) e desprovimento do recurso do Estado.... ()
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527 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual. Procuração inválida. Descumprimento de determinação judicial. Deserção. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Apelação interposta por Maria Raquel Santana Santonio contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação de Produção Antecipada de Provas, sob fundamento de ausência de interesse processual e indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A apelante sustenta que preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como que demonstrou o prévio pedido administrativo para obtenção dos documentos necessários à instrução de futura ação. Requer a reforma da sentença para concessão da gratuidade da justiça e o prosseguimento da demanda. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a hipossuficiência financeira, mediante o cumprimento da determinação judicial, para fins de eventual concessão da gratuidade judiciária, ou se houve o recolhimento do preparo recursal, e se foi apresentada a procuração válida, em cumprimento ao juízo de admissibilidade recursal. III. Razões de decidir O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. A apelante foi intimada para apresentar documentação comprobatória de sua alegada condição de insuficiência financeira, mas não atendeu à determinação, tampouco recolheu o preparo recursal dentro do prazo, configurando deserção (CPC/2015, art. 1.007). A ausência de recolhimento do preparo, sem comprovação de impossibilidade financeira, impede o processamento do recurso, pois a gratuidade da justiça não pode ser utilizada para desobrigar aqueles que possuem condições de arcar com as custas processuais. A procuração apresentada pela apelante foi assinada digitalmente por meio da plataforma ZapSign, certificadora não credenciada pela ICP-Brasil, conforme exigência da Lei 11.419/2006 e da Resolução 551/2011 do TJSP, o que configura a inexistência de representação processual válida. A falta de capacidade postulatória, decorrente da ausência de advogado regularmente constituído, impede o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando há indícios concretos de capacidade financeira do requerente, cabendo-lhe comprovar sua hipossuficiência nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem justificativa aceita pelo juízo, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 3. Documentos assinados digitalmente por certificadoras não credenciadas pela ICP-Brasil não são válidos para fins de representação processual, o que inviabiliza a regularidade do feito. 4. A falta de capacidade postulatória impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º; 1.007; 1.026, § 2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a"; Resolução 551/2011 do TJSP, art. 5º, § 1º, I e II. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão que julgou o agravo regimental. Recursos subscritos por leigo. Inexistência. Desconstituição do acórdão. Ausência de defesa deficiente. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado.
1 - São inexistentes os embargos de declaração e o agravo regimental interpostos pela própria Parte, leiga, e com advogado constituído nos autos. ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes. Dispensa da intervenção do advogado. Ausência de exigência da participação do advogado para a homologação judicial. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração. Juntada nos autos principais. Irrelevância. Intimação para regularização. Descumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual no ato de sua interposição. ... ()
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531 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Juntada nos autos principais. Intimação para regularização. Falha no saneamento de vício. Impossibilidade. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - «O fato de a procuração ad judicia, não encaminhada a esta Corte, estar juntada nos autos principais, não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (v.g.: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 25/11/2021).... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação do advogado subscritor do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato de Ministro do STJ. Ausente instrumento procuratório. Negado seguimento. Inteligência da Súmula 115/STJ. Agravo não provido.
«1. Já se encontra pacificado, nesta Colenda Corte Superior, o entendimento de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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534 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Insurgência contra sentença de improcedência. ... ()
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535 - 2TACSP. Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC/1973, art. 37, parágrafo único, CPC/1973, art. 265, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º.
«... Mas, o recurso denuncia uma nulidade de fundo, isto é, absoluta, que permite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC/1973, art. 267, § 3º). O processo, embora não fosse do conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau, não reunia um dos pressupostos processuais: capacidade postulatória do agravante ( CPC/1973, art. 37, parágrafo único). Os atos processuais a partir da ciência das partes sobre o laudo judicial não podem se convalescer, porque o único advogado do autor (ora agravante) havia falecido no dia 01/09/2002. Como falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juízo, suspende-se automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos posteriores. ...» (Juiz Arthur Marques).»... ()
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536 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Determinação de regularização da representação processual - Patrono que, devidamente intimado, por mais de uma vez para que a autora comparecesse pessoalmente em cartório para ratificação dos termos da ação, limitou-se a querer novo prazo - Ausência de capacidade postulatória do patrono da autora - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Determinação de intimação da ré para contrarrazoar - Possibilidade - Inteligência do art. 331, parágrafo 1º, do CPC - Condenação do procurador da autora ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do contido no Enunciado NUPOMEDE 15 - Propositura de centenas de ações em massa da mesma natureza - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinações... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Ausência de capacidade postulatória - Processo extinto, com base nos arts 104, § 2º, e 485, IV, do CPC. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que acolheu impugnação ao benefício da assistência gratuita, revogando o benefício concedido aos agravantes. ... ()
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539 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ré, ora apelante, que não poderia ser prejudicada no exercício de seus direitos e faculdades processuais por possuir também capacidade postulatória própria. Suspensão do processo na origem, habilitação de novo representante e intimação restituindo o prazo para interposição de recurso, nos termos dos arts. 313, I, e §1º, e 1.004, do CPC, que se impunha. Apelação tempestiva e conhecida. Mérito. Ausência de contrato escrito e tampouco concordância demonstrada nos autos a contento quanto aos valores de honorários advocatícios cobrados, deveria a ré, ora apelante, socorrer-se da via da ação de arbitramento de honorários advocatícios, em detrimento de promover a retenção de valores consigo depositados para fins de custeios de outras despesas relacionadas aos seus serviços. Sentença que já levou em consideração como corretos os valores da segunda prestação de contas pela ré, motivo pelo qual julgou parcialmente procedente a ação. Recurso desprovido... ()
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540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES -
Apelação de empresa corré e sua sócia - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Pessoa jurídica que menciona ter sido extinta por liquidação voluntária, com baixa na JUCESP - Perda da capacidade postulatória - CPC, art. 70 - Impossibilidade de ser deferido pedido de concessão da justiça gratuita diante extinção pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural - - Desnecessidade de haver sucessão processual na hipótese dos autos, vez que a co-apelante, pessoa física, é a única sócia da empresa liquidada voluntariamente, tendo regularmente recebido saldo de seus haveres - Pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita formulado pela sócia, apelante - Determinada a comprovação da necessidade ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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541 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Juízo de origem constatou indícios de litigância potencialmente predatória e determinou a realização de diligência. Autora afirmou desconhecer o patrono, manifestou interesse diverso do ajuizado. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, VI. Litigância predatória. O recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de capacidade postulatória. Ademais, observa-se cenário de litigância potencialmente predatória, perante este Juízo Circunstâncias que permitem a responsabilização direta do patrono pelo pagamento de custas, despesas e sanções processuais, nos termos do CPC, art. 104 e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE, para ciência e análise do caso. ... ()
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542 - TJSP. NULIDADE -
Preliminar arguida em contraminuta - Perda da capacidade postulatória da empresa recorrente - Sócios remanescentes que resolveram dissolver a sociedade - Pedido de habilitação nos autos do sócio que, por ocasião do distrato social, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura existentes - Retificação do polo exequente determinada pelo MM. Juiz da causa - Ausente nulidade, eis que a próprio sucessor da empresa exequente requereu a regularização do polo ativo da demanda, ratificando todos os atos praticados - Precedentes do STJ - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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543 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Competência funcional dos Procuradores de Justiça. Lei 8.625/93, art. 31. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Preliminarmente, o recorrido pugna pela inadmissibilidade do apelo nobre por falta de capacidade postulatória dos membros do Parquet que subscrevem a petição do especial. Ao estabelecer a competência funcional dos Procuradores de Justiça, a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93) dispôs em seu art. 31 que «cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste. Uma das subscritoras do recurso especial reveste-se da qualificação de Procuradora de Justiça, tornando-a competente para atuar perante Tribunais de 2ª instância, o que, a toda evidência, abarca a interposição de recursos especiais. A investidura no posto de «Secretária Executiva da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos constitui situação que não desnatura sua competência para agir como Procuradora de Justiça no âmbito do Tribunal a quo, tratando-se de mera circunstância afeita à organização interna do Parquet Estadual.... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos a fim de verificar a regularidade da representação do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A ausência de demonstração nos autos da cadeia completa de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso especial, faz incidir a Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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545 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado. Agravo improvido.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). ... ()
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546 - STJ. Administrativo. Pedido de uniformização de jurisprudência. Ausência de cadeia completa de procurações. Incidência do enunciado administrativo 2 da Súmula do STJ. Incidência da Súmula 115/STJ.
«I - Incide no caso o enunciado administrativo 2 da Súmula do STJ. ... ()
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547 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização decorrente da contratação de advogado. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«No processo do trabalho, os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404 devem ser interpretados em conjunto com o CLT, art. 791, que, ao assegurar às partes capacidade postulatória, inviabiliza a inclusão dos honorários advocatícios entre as perdas e danos indenizáveis. Contraria, ademais, a Súmula 219/TST, I, do TST, decisão em que se condena a reclamada ao pagamento de indenização a título de honorários advocatícios quando a reclamante não se encontra assistida pelo sindicato da categoria. Ausente, pois, a credencial sindical, indevida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Julgados. ... ()
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548 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e documento novo. CPC/1973, art. 485, V e VII. Ex- combatente. Pensão especial. Inexistência de procuração válida quando da propositura da ação ordinária. Conhecimento na fase executiva de que o óbito do militar se deu antes mesmo da propositura da ação. Advogado sem poderes para representação. Morte. Extinção dos efeitos do mandato. Inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Procedência do pedido.
«1. A morte do mandante extingue automaticamente os efeitos do mandato, sendo fato jurídico relevante para que se declare a inexistência do processo judicial em relação ao de cujus, pois a relação processual não chegou a se angularizar, carecendo o processo de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a capacidade postulatória. Deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 267, IV-CPC/1973. ... ()
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549 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Embargos declaratórios não conhecidos. Atecnia. Interrupção do prazo recursal reconhecida.
«Apenas os embargos declaratórios efetivamente não conhecidos, em decorrência de vícios formais - v.g. intempestivos, inexistentes (apócrifos) ou ausência de capacidade postulatória (ausência de procuração) - , é que não têm o condão de interromper o prazo recursal. O que se percebe, in casu, é que o Magistrado de origem não conheceu dos embargos por entender que a insurgência material não poderia ser encaminhada pela via dos declaratórios, o que leva à inevitável conclusão de que o Julgador, na verdade, apreciou o mérito recursal, tendo superado, por mera inferência lógica, a questão do conhecimento. Logo, embora o d. Prolator do decisum tenha concluído pelo 'não conhecimento' dos declaratórios, deve-se considerar que o resultado é aquele tecnicamente correto, qual seja, o desprovimento do apelo, reconhecendo-se, então, a interrupção do prazo para interposição de recurso, o que torna tempestiva a irresignação interposta.... ()
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550 - STF. Embargos de declaração em habeas corpos. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Recebimento como agravo regimental processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Alegação de irregularidade na intimação. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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