Jurisprudência sobre
capacidade postulatoria
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251 - STF. Habeas corpus. Defensor público. Capacidade postulatória. Lei Orgânica da Defensoria Pública. Competência legislativa. CF/88, art. 24, XIII e § 3º.
«Embargos infringentes não conhecidos pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que o subscritor atuara na condição de defensor público, quando apenas os Procuradores da Defensoria Pública estariam a tanto habilitados, e de que o processo havia sido distribuído, pelo Procurador-Geral, a outro membro da Defensoria Pública, a quem ficara vinculado em razão da pessoa. Comprovado que o subscritor do recurso fora designado, com base em dispositivo da Lei Orgânica da Defensoria Pública daquele Estado, para, em substituição, atuar nos processos em curso no Tribunal de Justiça e alusivos ao órgão em que lotado, não há como se reconhecer a existência da aludida irregularidade processual. «Habeas corpus deferido para que, superada essa questão, aprecie o Tribunal de Justiça os embargos infringentes como achar de direito.... ()
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252 - TJSP. Apelações - Exceção de pré-executividade - ICMS - Processo paralisado por mais de cinco anos sem andamento - Prescrição - Sentença de extinção da execução fiscal - Irresignação da executada - Deserção - Insurgência da Fazenda no tocante à ausência de capacidade postulatória da executada - Extinção da pessoa jurídica não verificada quando da apresentação do incidente - Prescrição intercorrente - Correto reconhecimento, diante da paralisação do feito por mais de cinco anos - Honorários advocatícios devidos pela executada - Recurso da executada não conhecido, parcialmente provido o da FESP.
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253 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática pela qual negado conhecimento ao agravo de instrumento interposto. Não cabimento. Perda superveniente da capacidade postulatória da recorrente. Entendimento consolidado pelo STJ de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do CPC/2015, art. 112, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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254 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão do relator. Não conhecimento de recurso ordinário autuado como petição. Ausência de capacidade postulatória. Advogado com registro profissional suspenso. Recurso não conhecido.
1 - Na decisão agravada, não se conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado, na origem, no julgamento de revisão criminal, por se encontrar o subscritor da peça recursal com registro profissional suspenso. ... ()
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255 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão do relator. Não conhecimento de recurso ordinário autuado como petição. Ausência de capacidade postulatória. Advogado com registro profissional suspenso. Recurso não conhecido.
1 - Na decisão agravada, não se conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado, na origem, no julgamento de revisão criminal, por se encontrar o subscritor da peça recursal com registro profissional suspenso. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Interposição primeva da defensoria pública estadual. Capacidade postulatória. Impossibilidade.
1 - Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). Precedentes. ... ()
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257 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Precedente. Recurso ordinário constitucional. Ausência de capacidade postulatória do recorrente. Irrelevância. Precedentes. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214). Revogação pela Lei 12.015/09. Abolitio criminis. Não ocorrência. Conduta que passou a integrar o crime de estupro (art. 224, a. Tipificação como crime autônomo de «estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e CP, art. 213). Vítima menor de catorze anos. Violência presumida em razão da idade. Revogação). Impossibilidade de sua aplicação retroativa, por se tratar, na espécie, de lei penal mais gravosa. Habeas corpus extinto.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedente. ... ()
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258 - TST. Honorários advocatícios. Advogado. Capacidade postulatória. «Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 1.060/50.
«Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei 1.060, de 05/02/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador («caput, Lei 5.584/1970, art. 14). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA NÃO PRORROGAÇÃO OU DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO, NOS TERMOS DO ART. 129-A, INC. II, ALÍNEA «A, DA LEI 8.213/91 - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA A SANAR O VÍCIO DA PROCURAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE - INTELIGÊNCIA DO art. 76, § 2º, INC. I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA
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260 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e uso de documento falso. Procedimento de justificação criminal.
Pedido de expedição de ofício a fim de localizar a vítima para reinquirição. Ofendido presente em audiência - Impetração prejudicada em parte. Pedido de consideração de perguntas formuladas pela parte - Ausência de capacidade postulatória. Expedição de alvará de soltura para exercício da ampla defesa - Cumprimento de pena que decorre de regular decisão transitada em julgado. Presença de advogado em audiência. Impetração prejudicada em parte e denegada a ordem no mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Discussão limita exclusivamente aos honorários advocatícios, haja vista que o apelante concordou com a procedência dos embargos. Anteriormente, o embargado apresentara resistência, exercendo regularmente o contraditório e a ampla defesa. Pretensão de exclusão da condenação na sucumbência que não pode sobressair. Princípio da causalidade também deve ser ressaltado. Verba honorária fixada com equilíbrio, levando em consideração as peculiaridades da demanda e a remuneração condizente ao titular da capacidade postulatória que representa o polo ativo. Recurso improvido.
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262 - STJ. Transação extrajudicial. Execução. Liberação. Homologação judicial. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 795.
«A transação extrajudicial, para surtir efeito liberatório de execução de título executivo judicial já iniciada, deve ser levada à homologação do juiz (CPC, art. 795), ato que exige capacidade postulatória e, por conseguinte, que as partes estejam devidamente representadas por seus advogados.... ()
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263 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Irregularidade na representação processual. Contribuinte representada por patrono no exercício de mandato de deputado estadual. Lei 8.906/1994, art. 30, II. Impedimento do exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público de qualquer esfera de poder. Ausência de capacidade postulatória.
«1. As divergências traçadas nestes autos envolvem as questões relacionadas ao impedimento de parlamentar para o exercício da advocacia contra ente público diverso daquela ao qual se encontra vinculado; e ao regime de tributação do ISSQN aplicável a sociedades simples organizadas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada. ... ()
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264 - TJSP. Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.
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265 - TJSP. Extinção do processo. Ação de nulidade de ato jurídico. Pretensão de nulificação de atos jurídicos da findada ação de inventário do Espólio apelado, que tramitou de 1989 a 1992. Inadmissibilidade. Perda da capacidade postulatória do apelado em demandar e ser demandado. «Ictu Oculi, patente a ilegitimidade «ad causam operada na espécie. Questões que deveriam ser suscitadas à época na ação em curso ou demandar contra os herdeiros. Inocorrência de todas. Sentença que se mantém «in totum, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Recurso não provido
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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, NÃO RATIFICADO PELOS ADVOGADOS DAS PARTES EM JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ART. 313, II, 921 E 922. TODOS DO CPC. EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de execução de título extrajudicial na qual, antes da citação dos executados, a instituição de crédito exequente apresentou ao juízo o instrumento de acordo extrajudicial de negociação de dívida em 72 prestações mensais, requerendo a homologação judicial e a suspensão do feito pelo prazo estabelecido para o pagamento das parcelas. 2. A parte exequente não atendeu ao comando judicial de ratificação do acordo pelos respectivos patronos das partes, par o fim de homologação judicial, manifestando ao juízo que tal providência seria desnecessária, à luz dos regramentos legais. 3. Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, diante da falta de comprovação de que as partes que assinaram o acordo possuem capacidade postulatória, sendo necessária, portanto, a ratificação pelos seus patronos, para o fim de homologação judicial e suspensão do feito, na forma pretendida pelo apelante. 4. A manutenção da sentença não configura prejuízo à apelante, uma vez que a composição extrajudicial possui força executiva, como previsto no art. 784 do Código de Ritos. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Ação anulatória ajuizada ao argumento de que a autora dos anteriores Embargos à Execução não possuía capacidade postulatória. ... ()
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268 - STF. Agravo regimental na reclamação. Recurso. Capacidade postulatória. Súmula Vinculante 10/STF. Ofensa. Inexistência. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A violação ao princípio da reserva de plenário se configura quando uma norma é declarada inconstitucional ou tem sua aplicação negada pelo Tribunal de origem sob fundamento extraído, da CF/88, conforme disposto pela Súmula Vinculante 10 «Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Execução. Arrematação. Suposto vício de «inexistência. Ausência de procuração. Vício sanável de capacidade postulatória. Dever do órgão jurisdicional de conferir à parte prazo razoável para o suprimento do defeito. CPC, art. 13, de 1973 aplicabilidade às instâncias ordinárias. Precedentes. Agravo interno improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, à luz do CPC, de 1973, é dever do órgão jurisdicional conferir oportunidade para a regularização da representação judicial nas instâncias ordinárias (CPC, art. 13, de 1973). ... ()
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270 - TJSP. Ação. Condições. Representação processual. Ausente que na Cautelar de sustação de protesto, tampouco, na ação principal, refutam-se inexistentes os atos praticados pelo autor nos exatos termos do CPC/1973, art. 37, § único. Intimado o subscritor da petição inicial a juntar o respectivo mandato que lhe foi outorgado pelo autor, sob as penas da Lei, deixou ele transcorrer «in albis o prazo assinalado. Capacidade postulatória, pressuposta de existência processual, inexistente. Extinção dos processos sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV, prejudicado o exame do recurso.
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271 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Recurso não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - É ônus da parte a constituição de novo procurador diante da notificação inequívoca do antigo patrono acerca da renúncia do mandato. Precedentes. ... ()
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272 - STF. Agravo regimental na reclamação. Recurso. Capacidade postulatória. Súmula Vinculante 10/STF do Supremo Tribunal Federal. Ofensa. Inexistência. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A violação ao princípio da reserva de plenário se configura quando uma norma é declarada inconstitucional ou tem sua aplicação negada pelo Tribunal de origem sob fundamento extraído, da CF/88, conforme disposto pela Súmula Vinculante 10/STF «Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Capacidade postulatória. Autoridade subscritora da certificação digital. Regularidade constatada. Violação ao princípio da colegialidade. Autorização regimental. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Estrita análise de ofensa ao dispositivo dito por violado. Ausência de prequestionamento. Violação às Súmula 320/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria debatida na instância ordinária. Deficiência de fundamento em recurso especial. Insurgência que guarda pertinência com a matéria deduzida nas razões recursais. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Violação do Lei 10.826/2003, art. 18. Importação irregular de munição. Pequena quantidade. Uso próprio. Desclassificação para contrabando. Impossibilidade. Conflito aparente de normas. Aplicação do princípio da especialidade.
«1. O recurso especial foi assinado por membro do Ministério Público Federal, a quem é assegurada capacidade postulatória, de modo que não há falar em inexistência do recurso em razão de ter sido protocolado por servidor da Instituição. O simples protocolo do recurso, seja por meio eletrônico ou não, pode ser realizado por qualquer pessoa, uma vez que não exige capacidade postulatória. ... ()
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274 - STJ. @CHA =. Direito processual civil. Embargos de ementa declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de capacidade postulatória. Inviabilidade de análise de nulidade absoluta. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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275 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE REMIÇÃO POR ESTUDO, PELO INSTITUTO UNIVERSAL BRASILEIRO E PELO CONSELHO DE TEOLOGIA. INOCORRÊNCIA. 1. Pedidos que foram formulados pelo paciente e sua família em primeiro grau, pessoas sem capacidade postulatória. MM. Juízo de Primeiro Grau que nomeou a Defensoria Pública para a defesa dos interesses do acusado. Ausência de pedidos cognoscíveis na origem. Pelos elementos colacionados, ausente o pedido na origem, não se cogita em excesso de prazo. Denegação da ordem.
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276 - TJSP. Busca e apreensão de documentos. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que faltaria ao autor capacidade postulatória, ante a ausência de instrumento de mandato pelo qual tenha outorgado poderes aos patronos subscritores da inicial para atuar nestes autos. Ausência de pressuposto processual. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual em diversas oportunidades, deixando, contudo, de fazê-lo. Vício que, por não ter sido saneado tempestivamente, enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. Exegese do CPC, art. 485, VI.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. Representação processual. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Alegação de irregularidade na representação processual das partes. Preliminar afastada. Suposto vício que não acarreta a nulidade do feito. Hipótese em que, analisando-se a capacidade postulatória à luz do sistema de invalidação dos atos processuais, verifica-se que a irregularidade das procurações não traz qualquer prejuízo aos litigantes. Debate limitado a questões formais, sem que os demandantes tenham alegado que os patronos da parte adversa não teriam sido contratados ou estivessem usurpando poderes. Recurso improvido, determinando-se às partes que comprovem sua regularização processual.
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278 - TJSP. Intimação criminal. Defensor público. Nomeação ante a inércia do réu em nomear novo defensor. Descabimento. Réu que durante o interrogatório informou expressamente que possuía advogado constituído. Renúncia dos patronos carreada aos autos que diz respeito a dois advogados que expressamente renunciaram ao mandato. Permanência dos demais como patronos haja vista que nenhum termo de renúncia em relação a eles foi juntado nos autos. Renúncia do advogado substabelecente que em nada altera a capacidade postulatória dos substabelecidos. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento anulado, determinada a expedição de alvará de soltura clausulado. Recurso provido.
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279 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática, prolatada por este relator, que negou seguimento a agravo de instrumento deficientemente instruído. Inconformismo. Não acolhimento. Recurso instruído somente com substabelecimentos. Inexistência de cópia da procuração outorgada pela agravante ao advogado substabelecente. Ausência de documento obrigatório, nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Correta instrução do recurso que compete à parte interessada. Exigência legal que visa comprovar ter o subscritor da petição de recurso poderes para representar a parte e, ao mesmo tempo, capacidade postulatória. Vício insanável, em razão da preclusão consumativa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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280 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - DIVERSAS MOLÉSTIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - NÃO CONHECIMENTO -
Autor intimado não regularizou sua representação processual - Ausência de capacidade postulatória - Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC - Precedentes desta Câmara - Recurso não conhecido.... ()
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281 - TJSP. *
Execução de título extrajudicial (Cheques) - Exceção de pré-executividade acolhida, extinta a execução - Empresa executada «baixada - Capacidade postulatória para se defender em execução contra ela ajuizada - Cheques emitidos por pessoa física - Ilegitimidade passiva da empresa executada configurada - Decisão correta - Recurso improvido.... ()
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282 - TJSP. Recurso. Apelação. Representação processual. Razões de apelação apresentadas. Renúncia superveniente dos poderes outorgados ao representante legal do apelante. Inércia deste com relação à determinação para regularização da representação processual. Recurso não conhecido. Sendo a capacidade postulatória um pressuposto processual e não a possuindo o recorrente nem tendo mais representante nos autos que a possua, não pode seu recurso, a partir da revogação do mandato a seu anterior patrono, ser conhecido,por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal, 36 e 37 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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283 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal 2. Razões de apelação apresentadas pelo próprio paciente. Ausência de capacidade postulatória. 3. Recurso também interposto por defensor regularmente constituído. Ausência de prejuízo ou cerceamento de defesa ao paciente. 4. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. RÉUS REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ACORDO FIRMADO. VALIDADE DA AVENÇA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE INDEPENDE DA HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA QUE, NÃO OBSTANTE SEJA EXIGIDA PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO, PRESCINDE DA PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DE AMBAS AS PARTES. EVENTUAL VÍCIO DO CONSENTIMENTO, SE HOUVER, QUE PODERÁ SER OBJETO DE DEMANDA FUTURA E PRÓPRIA. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO art. 487, III,
b do CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta por advogado sem capacidade postulatória. Observância. CPC/1973, art. 13. Incidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. ... ()
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286 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO A AFASTAR ENTREGA DA POSSE SOBRE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA.
Recurso em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória, a pretender declarar inexistente sentença que homologou acordo em ação de obrigação de fazer e posterior cumprimento de sentença, cujo objeto era a entrega da posse de imóvel ocupado pela autora - Insurgência recursal que se desacolhe, considerando alegado fundamento de falta de capacidade postulatória do seu patrono, que a representou naquele feito para fins de homologação de acordo, uma vez que seria ato a dispensar a presença de advogado, sendo desnecessária a capacidade postulatória, sem se olvidar da força sanatória geral da coisa julgada acerca de vícios na representação processual - Autora que acordou o recebimento de valores para entrega da posse, sendo que eventual falta de repasse por seu representante não seria motivo oponível ao credor - Escritura firmada pelo credor/comprador que não é objeto da ação anulatória, sem se olvidar do próprio acordo homologado em juízo, pelo qual a autora dispôs acerca de direito disponível, inexistindo qualquer nulidade a macular o negócio. Recurso desprovido... ()
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287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Análise de ofício. Constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, por ausência de regularidade formal. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO.
Renúncia do advogado da apelante. Intimação pessoal da autora para regularização de sua representação processual. Determinação judicial não cumprida. Ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC. Recurso não conhecido. ... ()
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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ADAPTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TREM ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESDE O AJUIZAMENTO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV. RECURSO PREJUDICADO.
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290 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Temas discutidos no writ conexo. Prejudicialidade. Teses de falta de capacidade postulatória, descumprimento do CPP, art. 563 e ofensa ao princípio do promotor natural. Supressão de instância. Direito ao silêncio. Inexistência de violação. Agravo regimental desprovido.
1 - Ficam prejudicadas as teses já rejeitadas no HC 547.302 e reiteradas nestes autos. Precedentes. ... ()
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291 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Legitimidade e capacidade postulatória da Mesa da Câmara Municipal. Dispositivo legal que se divorcia do modelo de processo legislativo traçado pela Constituição Federal, por atribuir ao chefe do Poder Executivo um poder que a Lei Magna reserva aos parlamentares, que é o de deliberar (por maioria absoluta) sobre a reapreciação de matéria já apresentada na mesma sessão legislativa. Violação à regra da separação dos poderes. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional a expressão «excetuandose os de autoria do Prefeito Municipal contida na parte final no artigo 50 da Lei Orgânica do Município de Itajobi.
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292 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Ausência. Subscrição por profissional habilitado com capacidade postulatória em juízo. Necessidade. Não cuidaram nenhum dos quatro profissionais mencionados na procuração de subscrever a inicial acusatória. Ação penal proposta pela parte ofendida e subscrita por procurador habilitado. Inexistência. Inviabilidade da via eleita por falta técnica do profissional que assistiu a ofendida. Omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no aresto. Inexistência. Rejeitaram os embargos e determinaram o envio de cópia da inicial, da procuração, do despacho que julgou extinta a punibilidade, do acórdão e destes embargos de declaração à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência e providências que julgar cabíveis.
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293 - TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO INDEFERIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PEDIDO QUE SEQUER É APTO, POSTO QUE FORMULADO PELO IMPETRANTE/PACIENTE, QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, QUE NÃO PODE SER SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, PARA EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANULANDO A JUSTIFICAÇÃO AB INITIO E REMETENDO PEÇAS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE, SE ENTENDER ADMISSÍVEL, ATUE EM FAVOR DO PACIENTE, FORMULANDO O PEDIDO DE FORMA FUNDAMENTADA. DETERMINADA A JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO NO HC 0010164-87.2024.8.26.0000, EM PROCESSAMENTO NA 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESTA CORTE - ORDEM NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO
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294 - TJSP. Apelação - Ação de cancelamento de protesto indevido c/c indenização de danos - Extinta a ação em relação à corré e parcialmente procedente quanto aos demais corréus - Insurgência do corréu - Representação Processual - Renúncia das advogadas do apelante, com comprovação de ciência do recorrente a respeito do prazo legal para contratação de novo patrono, nos termos do CPC, art. 112 - Ausência de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Ausência de pressuposto de admissibilidade - Desnecessidade de intimação pessoal da parte, à luz do disposto do CPC, art. 112 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Recurso não conhecido
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295 - TJSP. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Agravo Interno. Pretensão de revogação de liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade em que se suspendeu, até final julgamento, a eficácia da Lei Complementar 882, de 26 de abril de 2017, do Município de Catanduva, que «institui o Programa de Recuperação Fiscal. REFIS Catanduva, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências. Petição de interposição do recurso subscrita pelo Secretário para Assuntos Jurídicos e pelo Assessor Jurídico da Câmara. Ausência de capacidade postulatória. Cargos que foram declarados inconstitucionais pelo Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação.
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296 - TJSP. APELAÇÃO.
Destituição do patrono do apelante após a interposição do recurso, sem constituição de novo advogado. Apelante intimado pessoalmente, deixando de regularizar a capacidade postulatória. Recurso que não pode ser conhecido. Art. 111, parágrafo único, e art. 76, § 2º, I, do CPC. Recurso não conhecido... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Representação processual. Renúncia de mandato. Constituição de novo Advogado que é ônus exclusivo da Parte, que se manteve inerte. Ausência de capacidade postulatória, que inviabiliza o conhecimento do Recurso. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade. Recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Mérito. Análise de ofício. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Elementares do tipo penal. Constrangimento ilegal. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Ordem concedida de ofício.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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299 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.
«1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc. ... ()
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300 - STF. Habeas corpus. Advogado. Capacidade postulatória do paciente e impetrante. Interpretação da CF/88, art. 133. Lei 4.215/1963, art. 68. Lei 8.906/1994, art. 1º. Lei 8.038/1990, art. 30, e ss. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«A constitucionalização do princípio geral já constante Lei 4.215/1963, art. 68, e princípio que diz respeito a advocacia como instituição, não lhe deu caráter diverso do que ele já tinha, «e, assim, não revogou, por incompatibilidade, as normas legais existentes que permitem - como sucede no habeas corpus - que, nos casos previstos expressamente, exerça as funções de advogado quem não preencha as condições necessárias para a atividade profissional da advocacia. Não-ocorrência, no caso, da prescrição alegada. - não e o habeas corpus meio idôneo para o reexame aprofundado das provas, para verificar-se se foram, ou não, insuficientes para a condenação. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.... ()
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