(DOC. VP 161.6691.3005.3700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Legalidade. Análise de ofício. Constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido, por ausência de regularidade formal. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O exame de ofício do constrangimento ilegal indica que o decre

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