(DOC. VP 220.3181.1909.0971)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Temas discutidos no writ conexo. Prejudicialidade. Teses de falta de capacidade postulatória, descumprimento do CPP, art. 563 e ofensa ao princípio do promotor natural. Supressão de instância. Direito ao silêncio. Inexistência de violação. Agravo regimental desprovido.

1 - Ficam prejudicadas as teses já rejeitadas no HC 547.302/SP/STJ e reiteradas nestes autos. Precedentes. 2 - É inviável analisar diretamente neste STJ matéria não debatida na origem, o que configuraria supressão de instância. 3 - O silêncio do réu não foi valorado negativamente pela Corte local, nem se impôs restrição alguma ao exercício do direito à não autoincriminação no segundo julgamento a ser realizado perante o tribunal do júri. 4 - Agravo regimental desprovido.

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