Jurisprudência sobre
capacidade postulatoria
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101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA SEM ATIVIDADE ECONÔMICA. SITUAÇÃO DIVERSA DE EMPRESA EXTINTA. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E CAPACIDADE POSTULATÓRIA EVIDENCIADAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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102 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Ausência de capacidade postulatória do impetrante para a apresentação deste recurso. Não conhecimento, ademais da falta de objetiva impugnação ao fundamento da decisão agravada.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão indeferimento liminar de pedido de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, sob o entendimento da inadequação da via eleita, não conhecera do writ ali impetrado. ... ()
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103 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Comunicação escrita de revogação dos poderes conferidos aos patronos do agravante. Nomeação de novos advogados. Inocorrência. Perda da capacidade postulatória. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso não conhecido.
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104 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Matéria Criminal. Impetração de próprio punho. Ausência de capacidade postulatória. Necessidade de advogado. Incidência da regra do Lei 12106/2009, art. 10. Inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
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105 - TJSP. Ação. Condições. Citação. Réu citado por edital. Nomeação de Curador Especial. Posterior citação pessoal do réu. Cessação do «munus publicum. Intervenção do curador especial após a citação pessoal do réu. Perda da capacidade postulatória superveniente. Recurso não conhecido.
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106 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Renúncia dos patronos aos poderes outorgados. Cientificação do mandante comprovada. Não constituição de outros dentro do prazo legal. Perda da capacidade postulatória. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso não conhecido.
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107 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de nulidade de sentença por falta de capacidade postulatória. Falta de interesse processual. Inadequação da via escolhida. Inteligência dos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Indeferimento de petição inicial mantido. Recurso improvido.
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108 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Oportunidade para regularização da procuração e juntada de documentos para análise da gratuidade. Inércia. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Decretada a revelia e extinta a reconvenção por ausência de capacidade postulatória - CPC, art. 76 - Parte que, intimada a regularizar a sua representação processual, tornou a juntar procuração apócrifo - Recurso desprovido
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110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I. Homicídio qualificado. 1) violação a Lei 8.625/1993, art. 31. Capacidade postulatória. Delegação. Portaria. 2) violação ao CPP, art. 482, CPP, art. 484, caput e CPP, art. 571, VIII. Vício na redação de quesito. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme a Lei 8.625/1993, art. 31, deve-se concluir pela existência de capacidade postulatória da Promotora de Justiça signatária do recurso especial por delegação em razão de Portaria, pois, não compete a esta Corte a análise de nulidade do referido ato administrativo que decorre de Lei Complementar Estadual. Precedente. ... ()
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111 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Ocultação de cadáver. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Carência de capacidade postulatória. Óbice ao conhecimento do recurso. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Menoridade relativa do agente reconhecida na sentença. Recurso não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Na instância especial, «a comprovação da capacidade postulatória somente é dispensada na hipótese em que o leigo impetra o habeas corpus e contra a decisão proferida no writ, ele próprio interpõe o recurso ordinário «(AgRg no RHC 85.005/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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112 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Apelo não cognoscível, diante da ausência de capacidade postulatória do subscritor no momento da interposição. Recurso não conhecido.
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113 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Capacidade postulatória. Ausência. Impetração para restabelecer inscrição estadual e providência quanto a combustível coletado. Dissolução da empresa antes da impetração. Falta da capacidade processual a inviabilizar apelo. Anulado, de ofício, o feito desde o início. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Processo extinto, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, IV). Recurso não conhecido.
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114 - TJSP. *Monitória - Duplicata - Ilegitimidade ativa - Pessoa jurídica extinta muito antes do ajuizamento da ação - Ausência de capacidade postulatória - Extinção sem julgamento do mérito que é de rigor - Demais questões prejudicadas - R. sentença de procedência - Decisão reformada - Recurso provido.*
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115 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor da Lei antiga. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse e divulgação de vasto material pornográfico envolvendo criança e/ou adolescente. Aventada ilegalidade das interceptações telefônicas. Pretendido reconhecimento da capacidade postulatória plena do réu. Almejado restabelecimento do sigilo constitucional do acusado. Questões não debatidas no acórdão combatido. Incompetência e supressão. Não conhecimento.
«1. Inviável o trancamento da ação penal, dada a aventada ilegalidade das provas obtidas através de interceptação telefônica, ou que seja reconhecida a capacidade postulatória plena do réu, sem qualquer restrição ou limitação ou, por fim, que se determine o restabelecimento do sigilo constitucional do acusado, decorrente do direito de privacidade, já que tais questões não foram objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, o que impede sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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116 - TJSP. Representação processual. Sociedade limitada. Contrato social. Mandato que deve ser outorgado por todos os sócios. Intimações da embargante para tornar regular a situação. Regularização não providenciada. Capacidade postulatória. Ausência. Análise das questões deduzidas nos embargos. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito pela parte que não possui capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto pela parte sem representação processual. (Súmula 115/STJ). ... ()
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118 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Governador de estado. Capacidade postulatória reconhecida. Medida cautelar. Deferimento parcial. CF/88, art. 103, I a VII.
«1. O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no CF/88, art. 103, I a VII, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em consequência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. ... ()
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119 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto processual. Revogação de poderes conferidos a patrono anterior. Nomeação de novos patronos. Inocorrência. Apelante sem capacidade postulatória e sem representante nos autos que a possua. Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência. Recurso não conhecido.
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120 - TJSP. Mandato. Renúncia. Determinação de intimação pessoal para regularização de representação processual. Diligência infrutífera. Recorrente não localizada no endereço fornecido. Descumprimento pela parte da obrigação de comunicar sua alteração de endereço. Validade da intimação. Ausência de capacidade postulatória. Caracterização. Recurso não conhecido.
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121 - TJSP. Revelia. Ação ordinária. Irregularidade de representação processual. Contestação por patrono sem mandato. Descumprimento à determinação de regularização. Decretação do instituto. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória (CPC, art. 13, II). Ausência de prova acerca da juntada tempestiva das procurações. Recurso improvido.
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122 - TJSP. Revelia. Audiência. Comparecimento da apelada sem advogado. Falta de capacidade postulatória. Revelia bem decretada. Eventual acordo havido entre as partes por ocasião da audiência. Ineficácia, uma vez que sobre ele não houve pronunciamento judicial. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.
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123 - TJSP. Recurso. Apelação. Empresa ré considerada revel que somente comparece nos autos quando o oferecimento do recurso, sem instruí-lo com mandato, sequer protestando por sua juntada. Consideração do recurso como inexistente ante a ausência de capacidade postulatória. Necessidade. Recurso não conhecido.
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Oportunidade para regularização da procuração e juntada de documentos para análise da gratuidade. Inércia. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. Foi determinada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, mas não houve cumprimento da ordem. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de capacidade postulatória. Cabimento do recurso. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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127 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Capacidade postulatória. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.
«1. A Corte Especial fixou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento, inclusive, para as matérias de ordem pública. Precedentes. ... ()
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128 - TJSP. Recurso inominado - art. 41, § 2º da Lei 9.099/1995 - Capacidade postulatória - Parte que interpôs recurso sem ser advogada - Nova peça apresentada com assinatura de advogada com mesma data, mas com procuração do dia seguinte - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.
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129 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade processual, por falta de intimação da penhora, bem como não reconheceu a falta de capacidade postulatória da exequente. Inconformismo. Reforma. Nulidade insanável. Inocorrência. Recorrente que já opôs exceção de pré-executividade na qual, apenas, sustentou a prescrição, sem qualquer referência à ausência de intimação. Exercício do direito de defesa, em sua amplitude. Falecimento do sócio paritário da exequente. Unipessoalidade da empresa-exequente que se seguiu por mais de cento e oitenta dias. Contrato social que prevê a possibilidade de os herdeiros do falecido participarem da empresa. Cotas sociais do «de cujus que foram partilhadas entre os seus sucessores. Inexistência da concentração da totalidade das cotas em poder do sócio remanescente. Alteração do contrato social, a fim de constar a partilha das cotas do sócio falecido. Empresa que prosseguiu com suas atividades, evitando a liquidação e consequente dissolução. Exequente que, portanto, não perdeu sua capacidade postulatória. Decisão mantida. Recurso improvido.
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Rescisão de contrato corretagem de títulos de planos de capitalização. Legitimidade para recorrer e capacidade postulatória. Falta de indicação da alínea constitucional. Expressa menção dos dispositivos violados. Omissão.
«1. Com o protocolo simultâneo de procuração e substabelecimento outorgados pela empresa incorporadora ao subscritor do recurso especial, plena a legitimidade e a capacidade postulatória para recorrer, independentemente da citação do nome apenas da extinta empresa incorporada na petição de interposição do recurso especial, constando das razões de recurso o nome completo da incorporadora, parcialmente homônimo da incorporada. ... ()
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Renúncia dos advogados do agravante ao mandato que lhes fora outorgado - Recorrente que, ciente da renúncia, não constituiu novo patrono para representá-lo nos autos - Ausência de capacidade postulatória - Recurso não conhecido.
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132 - TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Ausência. Patrono que não ostenta registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil. Constituição de novo advogado, ratificando-se integralmente os atos já praticados. Defeito de representação processual sanado. Prosseguimento do feito após oportuna ratificação. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.
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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. STJ. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ilicitude da prova. Confissão colhida mediante tortura. Revisão fático-probatória. Impossibilidade de análise na via eleita. Recurso não conhecido.
«1 - A despeito da existência da Súmula 115/STJ, esta Corte Superior tem entendido que, considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus foram interpostos por leigo, o que não se verifica no caso dos autos, em que tanto a impetração originária quanto o presente recurso foram propostos por advogado não habilitado nos autos. Assim, não restou suprida a exigência imposta. Todavia, considerando a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, verifica-se a ocorrência de eventual flagrante ilegalidade. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de capacidade postulatória. Cabimento do recurso. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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135 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória. Recurso interposto por advogado. Súmula 115/STJ. Não conhecimento. Audiência de interrogatório. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Recurso não conhecido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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136 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Capacidade postulatória para interposição de agravo no âmbito de habeas corpus. Possibilidade. Aclaratórios acolhidos para admitir agravo regimental interposto. Óbice da Súmula 695/STF. Inviabilidade de impetração quando já extinta a pena privativa de liberdade.
1 - Há jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste STJ pela admissão de recurso contra decisão monocrática proferida em âmbito de habeas corpus ainda que não se verifique a capacidade postulatória do subscritor.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Incompleta a composição da cadeia de substabelecimentos. Ausência de capacidade postulatória dos subscritores do recurso especial. Decisão monocrática do presidente do STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (Súmula 115/STJ). ... ()
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138 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Analfabetos os demandantes, imperiosa a regularização da representação mediante instrumento público, para o exercício da capacidade postulatória, que pode, entretanto, ser suprida por outorga em audiência, beneficiários que são da justiça gratuita, evitando-se despesas (Lei 1060/50) . Recurso não provido.
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139 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausência da assinatura dos patronos do embargante na peça do recurso de embargos. Inviabilidade da assinatura da estagiária de Direito, quando aberto prazo para sanar a irregularidade. Ausência de atribuição de capacidade postulatória aos estagiários. Pressuposto de admissibilidade não observado. Embargos não conhecidos.
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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Capacidade postulatória. Manutenção após o falecimento do titular de ação acidentária ante a ausência de insurgência dos herdeiros. Hipótese. Inexistência de prejuízos às partes ou de eventuais nulidades. Observância. Corroboração pelos sucessores dos atos praticados pelo causídico. Ocorrência. Recurso autárquico não provido.
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141 - STJ. Processual civil. Capacidade postulatória do conselho tutelar. Violação dos arts. 70 e 485, VI e § 3º, do CPC/2015. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer contra o Estado de Santa Catarina objetivando seja o ente federado réu compelido a conceder vaga em instituição de ensino em favor de criança. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi determinada a anulação da sentença para reconhecer a capacidade postulatória do Conselho Tutelar para efetivação dos direitos à educação em favor da criança e do adolescente. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO.
-Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. ... ()
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO.
-Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. ... ()
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145 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Indenização. Ausência de regularização da representação processual, não obstante intimação efetivada, concedidos diversos prazos, inclusive em sede recursal. Caracterização da perda superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.
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146 - TJSP. Mandato. Capacidade postulatória. Petição inicial subscrita por pessoa suspensa de sua atividade profissional. Corréus que não tinham ciência da existência e do desfecho do processo disciplinar instaurado pela ordem dos advogados do Brasil. Improcedência da ação de reparação de danos materiais em relação a estes corréus. Decisão mantida. Recurso não provido.
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147 - TJSP. Representação processual. Ação Civil Pública. Perda superveniente da capacidade postulatória. Constituição de novo advogado, sem ressalva da procuração anterior, após a interposição da apelação. Revogação tácita. Renúncia do novo advogado. Parte, regularmente notificada, deixou transcorrer «in albis o prazo do CPC/1973, art. 45 para regularização. Recurso inexistente. Recurso não conhecido.
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148 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pedido formulado por advogado conveniado à FUNAP. Não conhecimento, sob a alegação de falta de capacidade postulatória. Descabimento. Atuação anterior da Defensoria Pública na fase de execução da pena. Irregularidade quanto à representação técnica que pode ser sanada no decorrer da apreciação do pedido formulado. Ordem concedida.
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149 - STF. Revisão criminal. Capacidade postulatória do réu. Prescindibilidade do advogado. Precedentes do STF. CPP, art. 623. Lei 8.906/94, art. 1º, I.
«Continua em vigor o CPP, art. 623, que possibilita ao próprio réu o ajuizamento de pedido de revisão criminal, regra que não foi alterada pelo art. 1º, I, da Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB). Precedentes do STF: HC 72.981-SP e 73.355-SP. «Habeas corpus deferido para que o Segundo Grupo de Câmaras do TACRIM/SP, afastada a preliminar de não conhecimento da Revisão Criminal 308.804/2, por falta de legitimidade postulatória do peticionário, prossiga no julgamento da revisão, como entender de direito.... ()
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150 - TJPR. Processual Civil. Curador especial. Destituição do cargo. Nulidade dos atos processuais praticados por ele. Ausência de capacidade postulatória. Atos inexistentes. Ilegitimidade para exercer direito ativo de ação. Ação declaratória que não constitui uma defesa. Súmula 196/STJ. CPC/2015, art. 104. Apelação Cível não provida.
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