Jurisprudência sobre
capacidade postulatoria
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351 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -
Alegações preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade processual, pela não existência de procuração outorgada pelo requerente aos causídicos que patrocinaram sua defesa, bem como pela sua falta de capacidade postulatória - Preliminares rejeitadas - Mérito - Pretensão de absolvição, por violação ao disposto no CPP, art. 226 ou em razão do surgimento de nova prova - Inadmissibilidade - Decisão condenatória fundada em elementos concretos de convicção - Pedido indeferido... ()
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352 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Renúncia do patrono da autora, após interposição do recurso com regular cumprimento do disposto no CPC, art. 112 - Apelante que não constituiu novo patrono no prazo de 10 dias - Perda superveniente da capacidade postulatória - Recurso não conhecido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11).... ()
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353 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA.
Determinação judicial para apresentação de procuração com assinatura física ou digital certificada pelo ICP-brasil. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 485, I. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Procuração assinada digitalmente por certificadora não credenciada. Ausência de capacidade postulatória do advogado. Precedentes desta Colenda Câmara. Condenação do patrono nas custas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Sentença mantida. ... ()
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354 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Recurso da embargante - APELAÇÃO - Posterior renúncia do patrono da apelante - Tentativa de intimação da parte para regularização de sua representação processual pelo correio, frustrada - Aviso de recebimento com a nota de «recusado - Endereço novo não informado - Infração ao dever previsto no art. 77, V, do CPC, de atualização de endereço - Ausência de capacidade postulatória - Inteligência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido... ()
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355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Após a interposição do recurso, sobreveio aos autos a informação do advogado renunciando ao mandato nos termos do CPC, art. 112 - Agravante que, mesmo intimada para constituir novo advogado, quedou-se inerte - Ausência de capacidade postulatória e consequente falta de pressuposto de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 76, §2º, I do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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356 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Feito extinto sem resolução do mérito por ausência de capacidade postulatória. Autora intimada pela imprensa para regularizar procuração (art. 76, § 1º, I do CPC). Intimação válida. Razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da determinação (quinze dias). Autora que não alegou impossibilidade de cumprimento nem requereu dilação do prazo no momento oportuno. Preclusão. Extinção devidamente reconhecida (art. 485, IV do CPC). Apelação desprovida... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor apresentado por advogado sem procuração nos autos. Concedido prazo para regularização da representação processual. Inércia do apelante. Perda superveniente da capacidade postulatória. Pressuposto de admissibilidade do recurso. art. 76, § 2º, I, do CPC. ... ()
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno subscrito por advogado sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Transcurso do prazo in albis.
«1 - Certificada a inexistência de procuração outorgando poderes ad judicia ao subscritor da peça recursal, foi determinada, na forma do CPC/2015, a intimação da parte interessada para correção do vício de representação processual. ... ()
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359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Representação processual. Procurador da fazenda nacional não inscrito na oab. Irregularidade sanável. Aplicação do CPC/1973, art. 13.
«1. Esta Corte Superior, interpretando o comando expresso no CPC/1973, art. 13, tem admitido a ratificação na instância ordinária de atos processuais por procurador que supostamente não teria capacidade postulatória, em homenagem aos princípios da instrumentalidade e da economia processual. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar de despejo. Posterior renúncia do mandato pelo patrono da agravante, após a interposição do recurso. Notificação de renúncia, nos termos do CPC, art. 112. Ausência de regularização da representação processual. Perda da capacidade postulatória. Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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362 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Representação processual e capacidade postulatória - Falecimento do autor - Herdeiros que, embora intimados, não promoveram a devida habilitação e regularização processual - Inércia que conduz à extinção do processo, nos termos do art. 313, § 2º, II e art. 485, IV, ambos do CPC - Condenação do autor aos encargos sucumbenciais, cuja exigibilidade é suspensa pela gratuidade processual - Processo extinto, sem resolução do mérito, prejudicados os recursos do autor e do Banco réu.... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização de danos morais julgada procedente. Acidente de trânsito com vítima fatal. Recurso do requerido. Representação processual. Renúncia da advogada do apelante, com comprovação de ciência do recorrente a respeito do prazo legal para constituição de novo patrono, nos termos do CPC, art. 112. Não regularização da representação processual. Perda da capacidade postulatória. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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364 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO -ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil. A ausência de capacidade postulatória resulta na nulidade dos atos praticados por profissional não habilitado.... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCURAÇÃO -ASSINATURA ELETRÔNICA - FALTA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ICP-BRASIL - INTIMAÇÃO - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
O art. 10, §1º da Medida Provisória 2.200-2/2001 estabelece que somente as declarações em documentos eletrônicos com certificação da ICP-Brasil são presumidas verdadeiras. É inválida a procuração assinada digitalmente sem a certificação digital da ICP-Brasil. A ausência de capacidade postulatória resulta na nulidade dos atos praticados por profissional não habilitado.... ()
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367 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.... ()
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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR (DE OFÍCIO) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO (IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO DEMANDANTE) - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE - RECURSO PREJUDICADO I - A
capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular da ação. II - Não havendo livre manifestação de vontade, plenamente consciente, na assinatura do mandato de representação advocatícia, não se pode considerar válida a procuração.... ()
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369 - STJ. processual civil. Embargos à execução. IPTU. CDA. Assinatura. Capacidade postulatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal fundada em IPTU (exercícios 2015 e 2016) incidente sobre imóvel, nos quais se sustenta a falta de capacidade postulatória quanto à assinatura digital das Certidões de Dívida Ativa. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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370 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Consórcio. Legitimidade ativa da autora, integrante do consórcio formado para disputar licitação. Falta de personalidade jurídica própria e de capacidade postulatória do consórcio, o qual deve ser entendido como uma comunhão de interesses que não afasta a legitimidade processual das empresas que o compõem, naquilo que não for de interesse comum. Impossibilidade de atribuição de legitimidade ativa exclusiva à empresa líder do consórcio, mesmo porque já concluída a obra que ensejou o procedimento licitatório, não havendo motivo para que o consórcio subsista. Recurso provido para o fim de afastar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da apelante, devendo o feito retomar o seu curso em primeiro grau, produzindo-se as provas imprescindíveis para o desate das questões debatidas nos autos.
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371 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. CDA. Validade. Capacidade postulatória. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... ()
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372 - TJSP. Advogado. Representação processual. Ausência de inscrição suplementar. Nulidade dos atos praticados pelo patrono do apelante. Inocorrência. Inexistência, no Código de Processo Civil, de qualquer vedação ao exercício da advocacia fora da circunscrição em que o causídico tenha a inscrição principal. Direito ao exercício da advocacia conferido pela regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Requisito da capacidade postulatória atendido na hipótese, por se tratar de advogado legalmente habilitado. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso IV determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, bem como a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência de eventual falha disciplinar.
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373 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Não demonstrada. Tráfico de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal pela desproporcionalidade da custódia cautelar. Modus operandi do delito. Quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida. Prisão preventiva justificada para a garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados de menor de seis anos. Recurso não conhecido.
«I - Exige-se capacidade postulatória para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, não demonstrada no caso. Contudo, no intuito de se verificar eventual flagrante ilegalidade passível de ser sanada por meio de concessão da ordem de ofício, examino as alegações deduzidas no presente recurso. ... ()
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374 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Pleito de reconhecimento da prescrição. Crime de quadrilha. Incerteza sobre a data da cessação da conduta. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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375 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Contradição sanada sem efeitos modificativos.
I - CASO EM EXAME... ()
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376 - TJRS. HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO POR TER OCORRIDO EM HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANIFESTO EXCESSO DE PRAZO À FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM (01) ANO E SEIS (06) MESES, OU MELHOR, MAIS PRECISAMENTE, HÁ QUINHENTOS CINQUENTA E NOVE (559) DIAS, SEM TER SIDO AINDA OFERECIDA RESPOSTA À ACUSAÇÃO POR ELE, SITUAÇÃO PARA A QUAL ELE NÃO CONCORREU. DEFICIENTE ATUAÇÃO DE TODOS OS ATORES ESTATAIS PROCESSUAIS ENVOLVIDOS NA AÇÃO PENAL, QUE ATÉ AGORA NÃO FIZERAM UM ESFORÇO CONJUNTO PARA DEFINIR ALGUÉM COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA ASSISTIR O ORA PACIENTE NO PROCESSO, O QUE ELE NECESSITA, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COAÇÃO ILEGAL POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO EVIDENCIADA. PRISÃO PREVENTIVA QUE VAI REVOGADA.
ORDEM CONCEDIDA. ... ()
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TEMA DO RECURSO - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - REGULARIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DESATUALIZADO - DILIGÊNCIAS - NECESSIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE EDITAL - STJ - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
-Quando o recurso tiver por objeto a necessidade de realização de diligência para regularização da representação processual, este não pode ser inadmitido pela ausência de tal diligência. ... ()
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378 - TRT2. Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.
«Conforme Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Cabe ao assistente, pois, apresentar seu próprio trabalho, expondo a conclusão pela existência ou não de insalubridade, e até o momento da apresentação do laudo do perito judicial. Não lhe cabe a juntada de manifestações, pois não conta com capacidade postulatória. Quem peticiona é o patrono.... ()
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379 - STF. Ministério Público. Função institucional. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, I e III.
«A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do património público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, I e III).... ()
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380 - STF. Ministério Público. Função institucional. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, I e III.
«A Constituição Federal confere relevo ao Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF/88, art. 127). Por isso mesmo detém o Ministério Público capacidade postulatória, não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do património público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, I e III).... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -
Bancários - Determinada a juntada de documentação para análise do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento das custas processuais - Descumprimento - Sentença que julgou extinto o feito (CPC, art. 485, IV) - Insurgência recursal do embargante - Intimação para comprovação da hipossuficiência alegada, bem como, para apresentação de procuração, devidamente, assinada e de documento de identidade - Inércia do embargante - Ausência de capacidade postulatória - Aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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382 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.
«A regularidade de representação é pressuposto de admissibilidade recursal, sem a qual não se pode conhecer do recurso manejado, por ausência de capacidade postulatória da parte. Para ser considerado válido, o instrumento de mandato deve conter a identificação da empresa outorgante e a de seu representante, nos termos do que determina o CCB, art. 654, § 1º, e do entendimento consolidado pela Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I, sob pena de serem considerados inexistentes os poderes ali conferidos.... ()
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383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... ()
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA -CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ser desconstituída a sentença para extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... ()
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385 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Defesa técnica. Advogado. Direito indisponível e irrenunciável. Inadmissibilidade de o réu subscrever sua própria defesa. Autodefesa. Direito excepcional do acusado. Possibilidade restrita às hipóteses previstas na constituição e nas leis processuais. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 133.
«I - A defesa técnica é aquela exercida por profissional legalmente habilitado, com capacidade postulatória, constituindo direito indisponível e irrenunciável. ... ()
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386 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, X, sob o argumento de que a advogada da autora/apelante não possuía inscrição suplementar na OAB/MG. A autora/apelante busca a cassação da decisão para reconhecer a regularidade de sua representação processual e determinar o prosseguimento da ação. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACTORING - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE TINTAS - MATERIAL EM DESCONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.
O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida A sucessão processual deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, por analogia ao CPC, art. 110. No contrato de factoring, em que há a aquisição do crédito mediante cessão civil, e não mero endosso cambial, são oponíveis à empresa faturizadora as exceções pessoais relativas à existência, validade e eficácia do negócio jurídico causal. Comprovada a inadequação do material fornecido, mostra-se manifestamente indevido o protesto efetivado com base em boletos bancários dele decorrentes.... ()
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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 76, § 2º, I, DO CPC.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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389 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Vício inexistente. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Uso reiterado e protelatório. Embargos de declaração rejeitados. Determinação de baixa imediata dos autos.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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390 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos decisórios. Súmula 182/STJ. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.
1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ no sentido da aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que o Recurso Especial, de fato, não impugnou a tese de inexistência concreta de mácula ao direito de defesa, apenas mencionando-a no bojo recursal (fls. 148-149, e/STJ). ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Decisão objurgada que, reconhecendo a existência de citação e representação processual regular, determinou a intimação dos devedores, na pessoa do advogado, para satisfazerem o crédito exequendo (ou ofertarem a defesa cabível) - Insurgência dos executados ao fundamento de que o precedente agravo de instrumento 2292451-60.2022.8.26.0000 declarou a «nulidade da homologação da composição amigável em 03.07.2010 (fls. 70/72 dos autos originários) e de todos os atos processuais subsequentes, inclusive a citação dos devedores - Descabimento - Executados citados e devidamente habilitados - Desnecessidade de repetição do ato citatório - Declaração de nulidade da homologação da composição amigável em 03.07.2010 (fls. 70/72 dos autos originários) e de todos os atos processuais subsequentes que, malgrado a omissão no precedente agravo de instrumento, não poderia atingir a existência de angulação processual e representatividade processual dos executados já constituída no processo - Se «o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (CPC, art. 239, § 1º), com idêntico fundamento é que deve ser mantida incólume a citação válida e capacidade postulatória regular dos executados - Matérias de ordem pública, como, no caso, o reconhecimento da existência de pressuposto processual objetivo intrínseco (citação válida dos executados) e subjetivo (existência de capacidade postulatória dos executados), que podem ser examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, notadamente para evitar a prática de atos processuais inócuos e desnecessários, como a citação de executados que já foram citados e que atualmente estão representados nos autos com procuração válida e eficaz em favor de seu causídico - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS.AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória com pedido de danos materiais e morais. A decisão condenou o réu ao pagamento de valor atualizado, correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, além de honorários advocatícios. 2. O recorrente alega a inexistência da pessoa jurídica autora no mundo jurídico, por estar baixada desde 1991, e defende a incidência da Taxa SELIC para juros de mora. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Embargos à arrematacão. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrencia. Capacidade postulatória. Manutenção. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A teor do § 1º do art. 266 do Regimento Interno do STJ, a divergência jurisprudencial indicada nos embargos deve ser demonstrada na forma prevista no § 1º do art. 255, cabendo ao embargante «transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". No caso, o embargante não atendeu à exigência prevista no RISTJ, porquanto se limitou a transcrever a tese inserida na ementa dos arestos paradigmas. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Petição recursal subscrita por advogados que renunciaram ao mandato. Ausência de regularização da representação processual. Aplicação do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Insurgência não conhecida.
1 - Intimada pessoalmente a parte para regularizar a capacidade postulatória e encaminhados os autos para manifestação da Defensoria Pública, os prazos transcorreram in albis. ... ()
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395 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1.... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual apesar de intimação da parte. Provimento negado.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração n os autos. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial que deixa de atacar fundamento suficiente para, por si só, manter o acórdão hostilizado. ... ()
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398 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -
Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Renúncia ao mandato pelos patronos do autor/apelante - Representação processual não regularizada - Intimação pessoal - Carta enviada para o endereço do autor/apelante, constante no instrumento de procuração trazida com a petição do recurso - Obrigação da parte em zelar pela atualização do endereço - Validade da intimação presumida - Ausência da capacidade postulatória - Impossibilidade de conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC - Recurso não conhecido... ()
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399 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Feito que teve início no JEC. Reclamação formulada pela própria autora, sem a assistência de um advogado. Reconhecida a incompetência do JEC, deveria o feito ter sido julgado extinto (Lei 9.099/95, art. 51, II). Impossibilidade de redistribuição do feito para a Justiça Comum. Autora sem capacidade postulatória. Ritos incompatíveis. Extinção do feito de ofício, sem julgamento do mérito, que se impõe, seja em razão da inépcia da inicial, seja em face da ausência do interesse processual.... ()
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400 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DA ADVOGADA DA APELANTE, COM A PROVA DA CIÊNCIA DA MANDANTE. DECURSO DO PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. INADMISSIBILIDADE PRESENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Veio aos autos a notícia da renúncia ao mandato por parte da advogada da apelante, que comprovou a ciência inequívoca da parte mandante. Decorrido o prazo legal sem a constituição de novo procurador, caracterizado restou o superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal.... ()
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