(DOC. VP 250.3180.5298.0873)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Irregularidade na representação processual. Contradição sanada sem efeitos modificativos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento a agravo regimental, sob alegação de contradição na decisão quanto à irregularidade na representação processual. 2 - A parte embargante aponta contradição na fundamentação do acórdão, que considerou a ausência de saneamento de vício de representação processual, apesar de a parte ter sido intimada para tal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão cons

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