(DOC. VP 240.6100.1689.4245)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 1.1. Somente a comprovação da capacidade postulatória do signatário do recurso pode sanar a irregularidade - não sendo suficiente a ratificação posterior por advogado diverso do subscritor originário. 2 - Agravo interno desprovido.

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