Jurisprudência sobre
capacidade postulatoria

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ratificação a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... (Continua)

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402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, merece ratificação a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC). ... (Continua)

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403 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento quanto ao ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... (Continua)

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404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL - PARTE NÃO LOCALIZADA - ENDEREÇO ATUALIZADO NÃO INFORMADO - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Consideradas as dúvidas atinentes à capacidade postulatória do advogado, e não sendo possível o saneamento do vício, considera-se não ratificada a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC).... (Continua)

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405 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de contrato de parceria para construção de loteamento. Dissolução da empresa requerida por distrato social. Necessidade de regularização da capacidade processual. Verificada a perda da capacidade postulatória da empresa e descumprida a determinação de regularização, o recurso da requerida não pode ser conhecido. Alegação do autor de resolução do contrato por culpa da requerida, pelo não cumprimento das obrigações contratuais dentro do prazo contratual. Desacolhimento. Circunstância em que houve prorrogação automática do contrato. Laudo pericial atestou o cumprimento das obrigações pela parte requerida referentes à implantação do loteamento, bem como em relação à prestação de contas. Existência de despesas desacompanhadas de nota fiscal emitida em conformidade com a legislação pertinente. Laudo pericial atestou a existência de descontrole das contas e da documentação contábil não só pela empresa loteadora, mas também pelo autor. Contrato ainda estava vigente em decorrência da prorrogação automática e não houve demonstração de violação contratual por parte da empresa requerida. Sentença de improcedência do pedido inicial mantida. Recurso da requerida não conhecido, recurso do autor desprovido

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406 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irregularidade na representação. Advogada. Capacidade postulatória. Ausência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelos ora recorrentes, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que «não recebeu a apelação interposta de sentença que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito (CPC, CPC, art. 267, IV), ante a constatação da ausência de instrumento de mandato válido outorgado em favor da atual advogada do autor e a não regularização da representação postulatória nos autos diante do resultado negativo da intimação pessoal do autor nesse sentido. (fl. 205). ... (Continua)

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407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de execução ao fundamento de que o acordo extrajudicial firmado entre as partes não poderia ser homologado por ausência de advogado representando a parte executada. O apelante requer a reforma da sentença e a homologação do acordo, argumentando que a presença de advogado é desnecessária para a celebração de transação envolvendo direitos patrimoniais disponíveis. ... (Continua)

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408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. Homicídio qualificado tentado, estupro de vulnerável e exploração sexual de adolescente em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. CPP. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.

«1. A despeito da existência da Súmula 115/STJ, esta Corte Superior tem entendido que, considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus foram interpostos por leigo, o que não se verifica no caso dos autos, em que tanto a impetração originária quanto o presente recurso foram propostos por advogado não habilitado nos autos. Assim, não restou suprida a exigência imposta. Todavia, considerando a possibilidade da concessão da ordem de ofício, verifica-se a ocorrência de eventual flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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409 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade da droga apreendida. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1. A despeito da existência da Súmula 115/STJ, esta Corte Superior tem entendido que, considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus foram interpostos por leigo, o que não se verifica no caso dos autos, em que tanto a impetração originária quanto o presente recurso foram propostos por advogado não habilitado nos autos. Assim, não restou suprida a exigência imposta. Todavia, considerando a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, verifica-se a ocorrência de eventual flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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410 - TJRJ. Ação de busca e apreensão. Requerimento de homologação de acordo firmado extrajudicialmente entre as partes litigantes. Ausência de regularização processual da demandada. Com efeito, para que ocorra a homologação de transação firmada entre as partes pelo Poder Judiciário, constitui-se como requisito imprescindível que todos estejam assistidos por advogados, com plena capacidade postulatória, conforme estabelece o CPC/2015, art. 103. Este Egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a homologação de acordo no âmbito do processo não dispensa a representação de ambas as partes por advogado regularmente inscrito na OAB. Cerne da questão que não se restringe a ausência do causídico no acordo firmado, mas sim a irregularidade de representação da parte ré nos autos do processo, o que impede a homologação requerida e leva a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

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411 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. STJ. Óbice ao conhecimento do recurso. Análise de ofício. Homicídio. Excesso de prazo no encerramento do feito. Prisão que perdura por quase nove anos. Ausência de perspectiva objetiva da submissão ao tribunal do Júri. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A despeito da existência da Súmula 115/STJ, esta Corte Superior tem entendido que, considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus forem interpostos por leigo, o que não se verifica no caso dos autos, em que tanto a impetração originária quanto o presente recurso foram propostos por advogado não habilitado nos autos. Assim, não restou suprida a exigência imposta, ficando obstado o conhecimento do recurso. Todavia, considerando a possibilidade da concessão da ordem de ofício, é possível a análise da existência de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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412 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Prisão preventiva. Indícios de autoria suficientes. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Quantidade de droga. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Sentença condenatória proferida. Súmula 52/STJ. Capacidade postulatória para interposição de recurso ordinário em habeas corpus. Desnecessidade. Precedentes.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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413 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na pet. Temas diversos (descumprimento de decisões do STF e do STJ, suspeição de juiz, tortura, abuso de autoridade, prisão preventiva). Razões confusas e desordenadas. Acórdão recorrido que não conheceu da reclamação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu da Reclamação 1.0000.20.591207-4/000, ato ora apontado como coator, em razão da « ausência de capacidade postulatória do interessado"; ficando obstado o exame das matérias pelo STJ, na presente via, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Intimada a parte, e deixando de sanar o vício de representação processual, incide a Súmula 115/STJ, segundo a qual « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. 1.1. ... (Continua)

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415 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Intimação da autarquia realizada atravês do procurador federal. Desnecessidade de intimação da agência da previdência social. Agravo do INSS a que se nega provimento.

1 - A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o do Código Fux. ... (Continua)

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416 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Intimação da autarquia realizada atravês do procurador federal. Desnecessidade de intimação da agência da previdência social. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - A ciência dos atos e ordens judiciais aos Entes Públicos, bem como às suas autarquias e fundações de direito público, deve observar a regra da intimação na pessoa de seus procuradores, os quais detêm capacidade postulatória, nos termos do art. 269, § 3o. do Código Fux. ... (Continua)

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417 - TRT3. Legitimidade ativa. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Direito individual heterogêneo.

«O CF/88, art. 8º não confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A eles não se pode atribuir essa capacidade postulatória na hipótese dos autos em que se buscam, para toda a categoria profissional representada, direitos individuais não homogéneos decorrentes de declaração de ilicitude de terceirização e da isonomia com os empregados da empresa estatal tomadora de serviços, os quais envolvem a análise das situações singulares de cada trabalhador substituído.... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Insurgência da Exequente contra a decisão que indeferiu a homologação de acordo, determinando a constituição de Advogado pelos Executados para a prática do ato. Parte Ré sem advogado constituído nos Autos. De fato, ato transacional que possui natureza de negócio jurídico. Necessidade, todavia, para homologação em juízo e consequente produção de título executivo, de representação das Partes por Advogados. Inteligência do CPC, art. 103. Capacidade Postulatória. Verificação da regularidade da representação processual das Partes que constitui formalidade legal para homologação do acordo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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419 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RENÚNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO PELO APELANTE APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REGULAR INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SEM O DEVIDO ATENDIMENTO - O

apelante foi intimado pessoalmente, através de AR, no endereço constante da procuração, bem como naquele constante do termo de rescisão contratual. Até a presente data não houve constituição de novo mandatário, de modo que inafastável o reconhecimento da ausência de capacidade postulatória, que resulta na perda do interesse recursal superveniente. Inteligência dos arts. 76, § 2º e 274 do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ausência de capacidade postulatória - Processo extinto, com base nos arts. 104, § 2º, e 485, IV, do CPC. ... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Inconformismo. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Sobressalentes indícios de advocacia predatória em razão das milhares de ações similares patrocinadas pela patrona da agravante, determinou-se a juntada de instrumento de procuração atualizado, com firma reconhecida, além de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Inércia. Irregularidade na representação processual. Inteligência do art. 76, §2º, do CPC. Apreciação do inconformismo inviável. Necessidade de recolhimento das custas e do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)

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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo recursal. Início. Intimação do advogado. Resultado da demanda. Ciência inequívoca. Apelação. Intempestividade afastada. Retorno dos autos à origem.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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425 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Direito individual heterogêneo.

«O CF/88, art. 8º não confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. A eles não se pode atribuir essa capacidade postulatória hipótese dos autos em que se buscam, para toda a categoria profissional representada, direitos individuais não homogêneos decorrentes de declaração de ilicitude de terceirização e da isonomia com os empregados da empresa estatal tomadora de serviços, os quais envolvem a análise das situações singulares de cada trabalhador substituído.... (Continua)

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Rejeição liminar da exceção de pré-executividade apresentada pelas devedoras - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Capacidade postulatória - Revogação dos poderes outorgados aos advogados por uma das recorrentes - Renúncia ao mandato em relação às demais - Comprovação da comunicação da renúncia aos mandantes, nos termos do CPC, art. 112 - Ausência de constituição de novo causídico - Recurso inadmissível - Incidência do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação judicial da parte para regularizar a sua representação processual - Precedentes do C. STJ, desta C. Câmara e deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - DESCONHECIMENTO DA AÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem o conhecimento do titular do direito invocado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... (Continua)

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428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem o conhecimento do titular do direito invocado, merece extinção o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência devidos em prol da parte adversa (art. 104, §2º, CPC).... (Continua)

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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a ... (Continua)

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430 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento do ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, a ensejar a extinção da ação sem resolução do mérito com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CCP).... (Continua)

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431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - CONFIRMAÇÃO DE CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTELA PELO ADVOGADO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO.

Constatada a irregularidade da capacidade postulatória do advogado cadastrado nos autos, imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... (Continua)

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432 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado, porquanto afirmado pela parte litigante seu desconhecimento quanto ao ajuizamento da ação, não há como se reputar válida a procuração acostada aos autos, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas e despesas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... (Continua)

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433 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de capacidade postulatória. Recurso interposto contra decisão em habeas corpus. Cabimento. 2. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo não conhecido. 1. «segundo a jurisprudência contemporânea da corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (Agr HC Acórdão/STF, relator min. Dias toffoli, segunda turma, julgado em 05/05/2017, dje- 104, divulgado em 18/5/2017, publicado em 19/5/2017).

2 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não foi devidamente impugnado o fundamento da decisão agravada, consistente na deficiente instrução. A não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... (Continua)

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434 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cessão de Créditos - Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito - Irregularidade na capacidade postulatória - determinação não cumprida pelo procurador do autor - Extinção do feito.

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435 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO. SUSPEITA DE FRAUDE PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO AJUIZAMENTO. AUTORA QUE SUSTENTA DESCONHECER A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO, AFIRMANDO, AINDA, NÃO CONHECER O ADVOGADO QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS E COM A EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO SEU ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CORRETA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RESTRITA ÀS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM SEDE CRIMINAL E DISCIPLINAR DA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. PARCIAL PROVIMENTO.

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436 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Segurança. Falha. Ação de reparação. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Contagem. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Revelia. Descabimento. Capacidade postulatória. CPC/1973, art. 38. Mandato. Fotocópia simples. Cabimento. Cópia autenticada. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Extinção do feito. Prescrição. Art. 132, «caput, § 3º, do cc. Inocorrência. Irregularidade da representação processual. Descabimento. Procuração e substabelecimentos acostados por cópia simples. Validade. Desconstituição da sentença.

«Caso em que não se encontra prescrita a pretensão de indenização pelos danos decorrentes de assaltos no estabelecimento comercial dos apelantes e, por conseguinte, pelo cancelamento da concessão, em virtude de que o ajuizamento do presente feito se deu exatamente em 04/01/2008, ou seja, no dies ad quem do prazo de 3 anos para demandas de reparação civil (CCB, art. 206, § 3º, V), portanto, ainda não havia sido alcançada a pretensão pelo óbice temporal. Hipótese em que a juntada da procuração em via original ou cópia autenticada, não é estritamente necessária, basta a cópia de procuração ou substabelecimento, aliado ao fato de que presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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437 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO..

REsp Nº. s 2126598/SP, 2131126/SP e 2138128/SP.    ... (Continua)

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438 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

Na hipótese, em razão do efeito devolutivo em profundidade, todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado, serão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal (CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 2º). 1.2. Nesse sentir, a interposição de recurso de natureza ordinária devolve a esta Corte a integralidade da matéria impugnada, razão pela qual, na espécie, inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada . 2. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POR ADVOGADO SUSPENSO. VIOLAÇÃO DA REGULARIDADE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO PROCESSUALIZADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. 2.1. Nos termos do § 4º do CPC, art. 966, a causa de pedir remota da ação anulatória consiste no ato ou negócio jurídico de direito material praticado pelas partes ou por outros participantes do processo, cuja internalização ao processo se opera por intermédio de ato processual do juiz. 2.2. A conjugação do ato ou negócio jurídico das partes com o ato do juiz resulta, na expressão de Cássio Benvenutti de Castro, no ato processualizado. 2.3. Nesse cenário, ao contrário do que se opera com a ação rescisória, cujo referencial normativo reclama a desconstituição de julgamento anterior com fundamento nas causas de rescindibilidade expressamente delimitadas nos, do CPC, art. 966, na ação anulatória, fundada no direito material, sobretudo no Código Civil, a invalidação repercute sobre o ato ou negócio jurídico dos sujeitos que integram a relação jurídica e somente por via reflexa será capaz de atingir as decisões judiciais responsáveis pela integração dos mencionados atos ou negócios jurídicos ao processo. 2.4. Assim, para saber se o ato é anulável por meio de ação anulatória, impende pesquisar não a natureza da decisão de direito processual que internaliza o ato das partes ao processo, mas se o ato, em essência, é anulável, nos termos do direito material. 2.5. No caso, embora o contrato de mandato ilustre um negócio jurídico de direito material, a prática de atos por advogado suspenso não afeta a regularidade do contrato e tampouco a higidez da procuração. Isso ocorre porque a outorga de procuração, ao repercutir sobre a capacidade postulatória, atrai o regime jurídico inerente ao processo civil, rejeitando o manejo de ação anulatória para impugnar os atos praticados por advogado suspenso no exercício de instrumento de mandato regularmente outorgado. 2.6. Portanto, a notícia de atos praticados por advogado suspenso pela OAB, por violar a regularidade da capacidade postulatória, ante o regime jurídico de direito processual civil, desacolhe a roupagem do conceito de ato processualizado para efeito de satisfação do objeto da ação anulatória. 2.7. Nesse sentir, evidenciado o descabimento da ação anulatória, afasta-se a extinção do processo sem resolução de mérito e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido .... (Continua)

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439 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de Ministra relatora do STJ que não conheceu de agravo regimental por ser intempestivo e por faltar capacidade postulatória ao recorrente. writ que pretendia o cancelamento de ordem de serviço do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Ordem de serviço revogada por Portaria da corte paulista. Recurso prejudicado.

«I - A impetração manejada na Corte Superior tinha por objeto o cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições subscritas de próprio punho pelos presos protocolizadas naquele Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis. ... (Continua)

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440 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória. Recurso interposto por advogado. Súmula 115/STJ. Não conhecimento. Prisão preventiva. Legalidade. Análise de ofício. Tráfico de entorpecentes. Superveniência de sentença. Fundamentos do Decreto prisional mantidos. Ausência de novo título. Prejudicial rejeitada. Mérito. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Agente primário, com bons antecedentes. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de procuração de advogados representantes de autarquia municipal. Impossibilidade de prosseguimento do recurso. Descumprimento de pressuposto recursal extrínseco. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. A dispensa à demonstração da representação processual de município por meio de instrumento de mandato somente ocorre quando seus procuradores estiverem investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor. Abertura de prazo nesta instância para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. É inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, maculado com o vício da falta de assinatura do advogado que o subscreve. ... (Continua)

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444 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -

Intimação da agravante para constituição de novos patronos depois da renúncia dos anteriores. Aviso de recebimento que retornou com a informação «mudou-se". NÃO CONHECIMENTO: A determinação para sanar a irregularidade de representação processual da recorrente não foi cumprida, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC. Dever da parte de manter seu endereço atualizado. Validade da intimação direcionada ao endereço constante dos autos. Diante da ausência de capacidade postulatória é o caso de não conhecimento do recurso. Arts. 76, §2º, I, 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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445 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Alegada nulidade - Perda da capacidade postulatória da empresa recorrida - Sócios remanescentes que resolveram dissolver a sociedade - Pedido de habilitação nos autos do sócio que, por ocasião do distrato social, assumiu a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura existentes - Retificação do polo exequente determinada pelo MM. Juiz da causa - Ausente nulidade, eis que a próprio sucessor da empresa exequente requereu a regularização do polo ativo da demanda, ratificando todos os atos praticados - Precedentes do STJ. ... (Continua)

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446 - TJSP. EMPREITADA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Renúncia de mandato dos patronos da apelante - Intimação por e-mail e carta AR - Aviso de recebimento negativo (mudou-se) e servidor de destino que não enviou notificação de entrega - Obrigação das partes em manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, V do CPC - Intimação presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Ausência da capacidade postulatória - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

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447 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem exame do mérito por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo do autor. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR PARA O PROCESSO. Capacidade postulatória (art. 76, § 1º, I, do CPC). O vício foi supervenientemente sanado em razão do comparecimento pessoal do autor, junto à serventia desta C. Câmara, para ratificar os poderes do mandato outorgado, deixando de existir, portanto, o óbice ao regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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448 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

A ausência de advogado não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 2. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. 3. Anulação da sentença. Provimento do recurso.¿... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Extinção do processo sem resolução de mérito, por inépcia da inicial - Juízo de origem determinou a juntada de documentos no prazo de 15 dias, inclusive de novo instrumento de procuração, destacando a irregularidade do instrumento anteriormente apresentado - O patrono solicitou sucessivas dilações de prazo, e, após indeferimento da justiça gratuita sem recolhimento das custas, o feito foi extinto por inépcia da inicial - Razões recursais que não acompanham novo instrumento de procuração, embora tenham sido apresentadas mais de seis meses após a primeira determinação da regularização - O recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de capacidade postulatória - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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450 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Ausência de procuração válida. Recurso da requerida. Autora analfabeta. Observado o vício de sua representação processual, foi intimada para regularização, com a juntada de procuração por instrumento público. Apelada que permaneceu inerte. Capacidade postulatória do patrono não configurada. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, que se mostra de rigor. Desnecessidade de intimação pessoal da autora, uma vez que não se trata dos, II ou III do CPC, art. 485. ... (Continua)

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