(DOC. VP 250.4011.0417.0461)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. 2 - Não supre a necessária capacidade postulatória a juntada intempestiva de mandato procuratório firmado em data posterior à interposição do recurso cujo conhecimento pretende-se por esta Corte Superior. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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