(DOC. VP 166.5220.0005.3900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. Homicídio qualificado tentado, estupro de vulnerável e exploração sexual de adolescente em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. CPP. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.

«1. A despeito da existência da Súmula 115/STJ, esta Corte Superior tem entendido que, considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus foram interpostos por leigo, o que não se verifica no caso dos autos, em que tanto a impetração originária quanto o presente recurso foram propostos por advogado não h

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