(DOC. VP 199.6099.2335.0682)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELAS PARTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

A ausência de advogado não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória. Esta apenas tem relevância para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico. 2. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. 3. Anulação da sentença. Provimento do recurso.¿

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote