Jurisprudência sobre
capacidade postulatoria
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151 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Desnecessidade in casu. Violação ao CPP, art. 155. CPP. CPP. Condenação baseada em prova judicializada corroborada por depoimento prestado em sede inquisitiva. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus foram interpostos por leigo, exatamente como se verifica in casu. ... ()
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152 - TJSP. Apelação - Reparação de Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência do pedido principal, e procedência da reconvenção - Apelo dos autores, reconvindos -
Renúncia ao mandato por parte dos advogados dos apelantes - Cientificação aos mandantes - Não constituição de novo procurador - Ausência de capacidade postulatória caracterizada - Recurso não conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de IPTU. Alegação de inexistência da certidão de dívida ativa (cda) por falta de capacidade postulatória do servidor municipal para a sua juntada aos autos do processo executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, parágrafo único, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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154 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão interlocutória. Decisão que condiciona a apreciação de pedido de tutela antecipada à caução do valor em discussão. Recurso hábil seria o agravo de instrumento. Ademais, subscritor do «writ sem capacidade postulatória. Atividade privativa de advogado. Direito líquido e certo. Ausência. Carência decretada.
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155 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos não conhecidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória objetivando a nulidade/inexigibilidade de descontos em folha de pagamento, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Interposto recurso de apelação, foi constatada a suspensão da inscrição do advogado subscritor, o que levou à determinação de regularização da representação processual, não cumprida pela parte. ... ()
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157 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Pessoa jurídica. Registro cancelado. Capacidade postulatória mantida. Precedentes desta corte. Preliminares não conhecidas. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«A empresa que encerra as suas atividades continua com capacidade jurídica para estar em juízo, somente perdendo essa qualidade com a sua extinção ou liquidação, nos termos do Lei 8934/1994, art. 60.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de capacidade postulatória. Precedente da suprema corte. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.
«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC Acórdão/STF AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (HC Acórdão/STF AgR, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe de 19/5/2017). ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR DA APELANTE. INSCRIÇÃO PRINCIPAL REGULAR. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR SUSPENSA. APARENTE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.
- Acapacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela Lei 8.906/94, art. 1º, I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. ... ()
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160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Renúncia dos advogados do recorrente. Parte que, devidamente ciente, deixou transcorrer in albis o prazo para constituição de novos patronos. Ausência superveniente de capacidade postulatória. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inteligência do art. 76, §2º do CPC. Precedentes. Recurso não conhecido.
Agravo Interno. Julgamento prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA, NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE SANAR O VÍCIO - INTELIGÊNCIA DO art. 76, § 2º, INC. I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA
Recurso não conhecido... ()
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162 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
Tratando-se de peça recursal firmada por advogado que não conta em instrumento de procuração, e tendo a parte, devidamente intimada em mais de uma oportunidade, deixado de sanar o vício, não merece ser conhecido o apelo, ante a ausência de capacidade postulatória.... ()
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163 - TJSP. Espólio que figura como parte em demanda proposta no Juizado Especial Cível. Sentença de extinção. Entendimento no sentido de que o espólio não possui capacidade postulatória perante o Juizado. Ausente vedação ou proibição na Lei 9.099/95. Enunciado 148 do FONAJE. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.
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164 - TJSP. Espólio que figura como parte em demanda proposta no Juizado Especial Cível. Sentença de extinção. Entendimento no sentido de que o espólio não possui capacidade postulatória perante o Juizado. Ausente vedação ou proibição na Lei 9.099/95. Enunciado 148 do FONAJE. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.
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165 - TJSP. Espólio que figura como parte em demanda proposta no Juizado Especial Cível. Sentença de extinção. Entendimento no sentido de que o espólio não possui capacidade postulatória perante o Juizado. Ausente vedação ou proibição na Lei 9.099/95. Enunciado 148 do FONAJE. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.
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166 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Falecimento da impetrante. Habilitação da sucessora. Impossibilidade. Natureza personalíssima do mandado de segurança. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível por ausência de capacidade postulatória e de interesse recursal.
«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão que, tendo em vista o falecimento da impetrante do mandamus, negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que entendeu pela ausência de interesse processual no prosseguimento da Ação e denegou a Segurança, declarando extinto o feito, sem resolução do mérito. ... ()
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167 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela assembleia legislativa. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Ausência de procuração. Exigência de capacidade postulatória para recurso ordinário interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Exame do mérito. Roubo majorado. Tese. Incompetência do juízo processante. Constrangimento ilegal não configurado. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental improvido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus (bem como do agravo regimental a ele vinculado) interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. Remanesce o vício que impediu o conhecimento do recurso ordinário: a ausência do instrumento de mandato outorgado ao advogado subscritor da petição inicial dos recursos. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Precedentes.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Peça subscrita pela parte. Ausência de capacidade postulatória. Impossibilidade de conhecimento embargos de declaração. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.
«1. Não se conhece de Exceção de Incompetência subscrita diretamente pela parte, quando esta não for profissional habilitado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. ... ()
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171 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Abandono por mais de trinta dias. Intimação do Banco por carta registrada (A.R.). Fato que supre a necessidade de intimação por mandado. Intimação do advogado, que tem a capacidade postulatória, pela imprensa. Silêncio da entidade financeira. Descaracterização da nulidade da sentença. Recurso desprovido.
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172 - TJSP. Representação processual. Revogação do mandato pelo outorgante em momento subsequente à interposição do recurso de apelação. Hipótese em que o recorrente não nomeou novos procuradores para representá-lo nestes autos. Perda superveniente da capacidade postulatória dos advogados que subscreveram o recurso, de molde a obstar que possa o Tribunal conhecer da insurgência. Recurso não conhecido.
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173 - TJSP. Mandato. Capacidade postulatória. Ausência. Petição inicial subscrita pelo réu, embora ciente da pena de suspensão do exercício da atividade profissional. Fato que culminou com a extinção da ação indenizatória. Condenação à devolução das custas e despesas processuais despendidas pelo requerente. Pedido de condenação ao pagamento em dobro formulado na contestação. Descabimento. Inadequação da via. Recursos não providos.
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174 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN. Entidade autora que não se enquadra no conceito de «entidade de classe. Representação de categorias heterogêneas de servidores. Inteligência do art. 90, V, da Constituição Estadual. Ausência, ademais, de capacidade postulatória. Precedentes deste Órgão Especial em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Ação julgada extinta.
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175 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Capacidade postulatória. Pleito para que pessoa jurídica com declaração de baixa no CNPJ seja considerada ilegítima para figurar no polo ativo da ação de reintegração de posse. Descabimento. Empresa que teve seu registro cancelado, mas que não foi liquidada ou extinta. Inteligência do Lei 8934/1994, art. 60. Decisão mantida. Recurso não provido.
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176 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Propositura por Procurador do Município aposentado. Capacidade postulatória. Existência. Hipótese em que a ação foi ajuizada posteriormente à aposentadoria, de maneira que o impedimento não o atinge, haja vista que não mais exerce cargo de que decorra incompatibilidade com a advocacia contra a Fazenda Pública. Preliminar afastada.
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177 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade. Capacidade postulatória. Ministério Público. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b. Legitimatio ad causam do parquet. CF/88, art. 127 e 129. Patrimônio público. Dever de proteção.
«1. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público o status de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 129, caput). ... ()
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178 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Declaração de revelia em razão da ausência de juntada dos atos constitutivos da empresa. Oportunidade para juntada nesta instância. Inércia da recorrente. Regularidade da representação ausente. Falta de capacidade postulatória. Honorários majorados. Inteligência do art. 85, §11, CPC. Sentença mantida. Recurso não conhecido
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179 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer por Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais. Falecimento da autora no curso do processo. Decisão que determinou a sucessão processual. Ausência de capacidade postulatória. Ausência de legitimidade recursal, pressuposto de admissibilidade intrínseco. Inconformismo da parte agravante. Decisão mantida. Recurso não conhecido.
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180 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.
«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. ... ()
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181 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Capacidade de ser parte. Legitimidade recursal do Prefeito Municipal. Defesa dos direitos e prerrogativas institucionais do órgão público.
«A jurisprudência firmada no âmbito do STF tem assegurado ao titular de um direito subjetivo público, cuja extensão abrange os chamados direitos-função, que pressupõe a posse e o exercício de uma função pública, a legitimidade para atuar em Juízo na defesa de sua competência e de suas prerrogativas institucionais. ... ()
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182 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pela câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 162, da do estado do Rio de Janeiro. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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183 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO À SAÚDE DE MENOR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto por H.V.P.M. contra decisão que suspendeu o cumprimento provisório de sentença ajuizado contra o Município de Passo e o Estado de Minas Gerais, condicionando seu prosseguimento à regularização da inscrição suplementar do advogado na OAB/MG. A agravante alega que a paralisação do processo implica violação ao direito fundamental à saúde, sendo a ausência de inscrição suplementar uma mera irregularidade administrativa sem impacto na capacidade postulatória do advogado. ... ()
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184 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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185 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo presidente da câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 90, II do estado de São Paulo. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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186 - STJ. Direito processual. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Negativa de seguimento. Capacidade postulatória. Requisito de admissibilidade. Ausência de procuração. Intimação da parte. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Documento novo juntado em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão temporal. Recurso náo provido.
1 - A defesa se insurge contra decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial, com espeque no enunciado da Súmula 115/STJ.... ()
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187 - TRF2. Tributário e processual civil. Representação processual. Renúncia de advogado. Regularização inexistente. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 103.
«1 - A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos do que previa o CPC/1973, art. 36, cujo comando se mantém no CPC/2015, art. 103, que se constitui em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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188 - TJSP. Recurso. Apelação. Execução fiscal. Cobrança de IPTU por municipalidade. Interposição do inconformismo por município, contra respeitável sentença, quase cinco meses após início do prazo para tanto fixado. Inobservância do § 5º, do art. 1003 combinado com o CPC, art. 183 de 2015. Inadmissibilidade de alegações de formulação de carga dos autos por estagiário, pessoa sem capacidade postulatória. Recurso não provido.
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189 - TJSP. Recurso. Representação processual. Falecimento do representante legal da empresa apelante. Determinação de regularização. Renúncia dos advogados que subscreveram a inicial ao mandato. Caso em que, embora os filhos do representante legal da empresa tenham sido notificados da renúncia do mandato, mantiveram-se inertes. Não constituição de outro mandatário para dar seguimento ao processo. Recurso não conhecido, por falta de capacidade postulatória da apelante.
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190 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Preliminares de ausência de capacidade postulatória da agravante e de documento obrigatório e de impossibilidade jurídica por inadequação da via eleita rejeitadas. Preliminar de indeferimento do efeito suspensivo prejudicada. Vício do veículo não comprovado. Realização de nova perícia obstada pelo autor. Inadimplência do agravado. Revogação da tutela antecipada. Agravo provido. Decisão unânime.
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191 - TJSP. Mandato. Advogado. Renúncia. Perda da capacidade postulatória pela parte autora da ação. Renúncia anterior à audiência de instrução e julgamento já designada. Prosseguimento do processo, sem constituição de novo advogado, sobrevindo a sentença. Autor da ação não intimado para regularizar sua representação processual. Processo anulado, de ofício, desde a audiência de instrução e julgamento, com determinação de regularização da representação processual. Recurso prejudicado.
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192 - TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Contratado causídico apenas para interposição de recurso especial, não dispondo de poderes para agir no processo, intimado por equívoco de despacho que o manda prosseguir na execução, informando ao juízo para exclusão de seu nome bem como intimação da parte para constituir procurador, forçosa a regularização do feito com devolução do prazo assegurando contraditório e ampla defesa. Recurso parcialmente provido.
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193 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogada substabelecente que não possui procuração nos autos. Deficiência na capacidade postulatória. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Nos presentes embargos de declaração, a advogada subscritora da petição possui substabelecimento e habilitação mediante certificado eletrônico. Todavia, a advogada que substabelece poderes à advogada signatária não tem procuração nos autos, fato que torna o ato de substabelecimento sem efeito. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória. Irrelevância. Precedentes. Intempestividade do recurso. Triplo homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ampla revisão da pena. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Descabimento. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Diz a jurisprudência que o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do respectivo recurso. É desnecessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para posteriormente recorrer. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Falta de capacidade postulatória. Irrelevância. Precedentes. Intempestividade do recurso. Triplo homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Ampla revisão da pena. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Descabimento. Supressão de instância. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Diz a jurisprudência que o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do respectivo recurso. É desnecessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para posteriormente recorrer. ... ()
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196 - TJSP. Extinção do processo. «Habeas data. Capacidade postulatória. Imprescindibilidade. Impetrante que, ademais, pretende obter informações relativas a ações judiciais promovidas pelo sindicato. Meio inadequado. Ação que objetiva a proteção da privacidade do indivíduo contra eventuais abusos no registro ou na divulgação de dados pessoais, assegurando o conhecimento de informações relacionadas à própria pessoa do impetrante. Falta de interesse processual. Extinção, sem resolução do mérito, mantida. Recurso não provido.
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197 - TJSP. HABEAS CORPUS. Impetração. Pretendida a cassação da decisão de não conhecimento de pedidos de progressão de regime e livramento condicional, formulados por defensor público. Fundamento de falta de capacidade postulatória. Impossibilidade. Advogado constituído nos autos. Atuação anterior da defensoria pública na fase de execução da pena. Irregularidade quanto à representação técnica que pode ser sanada no decorrer da apreciação do pedido formulado. Ordem concedida.
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198 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de reintegração de posse. Determinação de regularização da representação e juntada dos originais da procuração. Desnecessidade. Documentos juntados aptos a comprovar a capacidade postulatória. Ônus, ademais, da parte contrária de impugnar e de provar eventual vício. Intimação pessoal da parte. Obrigatoriedade, a fim de levar a seu conhecimento o vício verificado no processo. Extinção do processo, sem exame do mérito afastada. Recurso provido.
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199 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Exclusão do patrono do terceiro interessado.
Preliminar de intempestividade arguida pela agravada - Inocorrência - Interposição do agravo que observou o prazo legal. Mérito - Ausência de procuração com fins específicos, bem como de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Decisão mantida Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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200 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento da gratuidade da justiça - Posterior renúncia do mandato pelos patronos do agravante após a interposição do recurso - Notificação de renúncia, nos termos do CPC, art. 112 - Ausência de regularização da representação processual - Perda da capacidade postulatória - Falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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