(DOC. VP 144.5703.7000.5100)

TJSP. HABEAS CORPUS. Impetração. Pretendida a cassação da decisão de não conhecimento de pedidos de progressão de regime e livramento condicional, formulados por defensor público. Fundamento de falta de capacidade postulatória. Impossibilidade. Advogado constituído nos autos. Atuação anterior da defensoria pública na fase de execução da pena. Irregularidade quanto à representação técnica que pode ser sanada no decorrer da apreciação do pedido formulado. Ordem concedida.

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