Jurisprudência sobre
capacidade postulatoria

201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXECUTADO QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADO. PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUE O EXECUTADO NÃO ESTÁ ASSISTIDO POR ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 103. PARTE QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROCURAÇÃO - ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE.

A lei civil não exige que a representação processual de analfabeto seja feita por meio de instrumento público, sendo suficiente a existência de instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. ... (Continua)

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203 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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204 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso do autor não conhecido... (Continua)

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205 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscritor da petição dos embargos que não possui capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Não havendo, quando da interposição, mandato outorgado ou substabelecido pela parte, a irresignação é tida por inexistente, conforme orientação da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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206 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Intimação do banco por carta registrada com (A.R.) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau. Recurso não provido.

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207 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado detentor do certificado digital. Peça obrigatória. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Ausência da aludida peça que impede a comprovação de que o advogado subscritor da minuta recursal possui capacidade postulatória e poderes para representar o recorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO INDFERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE DO BENEFÍCIO POSTULADO - PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA EFEITO DE UTILIZAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL - RECORRENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO NESTA INSTÂNCIA A SANAR O VÍCIO DA PROCURAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE - INTELIGÊNCIA DO art. 76, § 2º, INC. I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA

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209 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EMPRÉSTIMO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A PARTE AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MAIS DE MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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210 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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211 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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212 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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213 - TJSC. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Prefacial de ausência de capacidade postulatória do Prefeito Municipal. Inocorrência. Princípios constitucionais da moralidade administrativa e impessoalidade. Lei Municipal que proíbe a denominação de locais, ruas e logradouros públicos com nomes de pessoas vivas. Constitucionalidade manifesta. Determinação, todavia, de que os imóveis e locais considerados em situação irregular sejam revistos. Designações ocorridas antes do advento da atual Constituição República. Retroação da Lei para atingir situações consolidadas ao tempo de sua instituição. Necessidade de aplicar-se ao dispositivo interpretação conforme à Constituição, conciliando-se valores como a moralidade administrativa e o ato jurídico perfeito. Demanda parcialmente procedente.

«Tese - É constitucional a Lei municipal que proíbe a denominação de logradouros públicos com nomes de pessoas vivas, conservando-se, contudo, aquelas situações ocorridas antes da vigência da norma, em homenagem à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. ... (Continua)

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214 - TJSP. Habeas corpus. Progressão de regime. Capacidade postulatória. Particular e paciente. Admissibilidade. No âmbito do direito processual penal tem-se admitido que o particular, sem a representação por advogado, possa impetrar habeas corpus, recorrer e, no âmbito da execução penal, pleitear os benefícios que o favoreça. «Writ, entretanto, prejudicado em virtude da autoridade tida como coatora não ser a competente para apreciar o pedido de progressão, em razão da transferência do preso.

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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO IMPEDIDO DE ATUAR. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso de apelação interposto por advogado impedido de atuar devido à suspensão de sua inscrição na OAB. A parte foi intimada a regularizar a representação processual, mas permaneceu inerte. ... (Continua)

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216 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO.

Embora o art. 623 do Código de Processo faculte ao próprio acusado o ajuizamento da citada ação, há de sobre ele se sobrepor o CF/88, art. 133 em consonância com o art. 1º, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo cediço que os pressupostos de validade dos processos são: I) competência material; II) imparcialidade do juiz e III) capacidades das partes, que precisam ter capacidade para ser parte e para estar em juízo, traduzida essa na possibilidade de postular em juízo (jus postulandi) e atribuída aos profissionais, regularmente, habilitados na Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, o que não é o caso dos autos a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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217 - TJSP. Mandato. Renúncia. Determinação de intimação pessoal da apelante para regularizar sua representação processual, consoante dispõe o CPC/1973, art. 13. Diligência infrutífera, dado que a recorrente não foi localizada no endereço fornecido. Parte que descumpriu sua obrigação de comunicação da alteração do endereço. Validade da intimação. Exegese do artigo 238, parágrafo único, do mencionado diploma legal. Ausência de capacidade postulatória. Apelo não conhecido, dada a ausência de pressuposto de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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218 - TJSP. Locação de imóvel. Ação de rescisão contratual e consignação de chaves. Renúncia dos advogados da autora após a prolação da sentença. Cumprimento do artigo 45 do Código do Processo Civil. Ausência de constituição de novo patrono. Cessação da capacidade postulatória (artigo 36, primeira parte, do Código do Processo Civil). Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo (artigo 267, inciso IV, do Código do Processo Civil).

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219 - TJSP. Representação processual. Renúncia dos procuradores. Autorapelante devidamente notificado. Ausência de constituição de novo advogado. Validade da intimação pessoal (realizada em atenção ao princípio da instrumentalidade processual), nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 238. Ausência de pressuposto processual, diante da falta de capacidade postulatória. Possibilidade, contudo, de conhecimento do recurso, vencido o relator nessa parte. Ato jurídico perfeito caracterizado. Renúncia dos antigos advogados posterior ao recebimento da apelação. Recurso conhecido.

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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR EMPRESA ESTRANHA À LIDE. CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA INFORMAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA E REGULARIZAR A CAPACIDADE POSTULATÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DA APELANTE PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a autora pretende a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais e danos morais em razão de uma enchente que atingiu sua residência, sendo que as águas pluviais inundaram o imóvel em decorrência do suposto trabalho mal executado da construtora Sinal Construtora Ltda, ora ré. 2. Insurgiu-se em face da sentença de procedência dos pedidos a empresa Sellix Ambiental e Construção Ltda, que em nenhum momento havia sido citada para integrar a presente lide. 3. Em vista disso, foi determinada a intimação da recorrente para, no prazo de cinco dias, informar sua pertinência subjetiva na presente demanda e, em caso positivo, regularizar a sua representação processual, conforme determina o CPC, art. 76. 4. Todavia, após o transcurso do prazo fixado, a apelante não se manifestou para informar sua pertinência com a demanda, bem como para regularizar sua representação processual. 5. Sendo oportunizada a regularização do referido vício em fase recursal, quedando-se inerte a empresa recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso, por falta de capacidade postulatória, diante de sua manifesta inadmissibilidade. 6. Recurso não conhecido.... (Continua)

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221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Vícios do CPC/2015, art. 1.022 não verificados. Tese referente à ausência de capacidade postulatória. Nítida inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão consumativa. Matéria de ordem pública. Não dispensa o prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 1.022), não possuindo natureza de efeito modificativo. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto em benefício próprio. Ausência de capacidade postulatória. Recurso de mão própria. Cabimento. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.

1 - Como é de conhecimento, embora a irresignação tenha sido interposta em benefício próprio, «o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (AgR HC Acórdão/STF, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)» (AgR HC Acórdão/STF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104, divulgado em 18/5/2017, publicado em 19/5/2017). ... (Continua)

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223 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Monitória. Cessão de crédito. Indeferimento de pedido de substituição processual no polo ativo da ação por Fundo de Investimento, por não constituir pessoa jurídica regularmente constituída. Invalidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 12 têm capacidade processual para postular em juízo. Personalidade jurídica e capacidade postulatória do cessionário suficientemente demonstradas. CPC/1973, art. 7º e CPC/1973, art. 12 e do artigo 3º da Instrução CVM 356. Substituição processual deferida. Recurso provido para este fim.

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. No recurso de apelação interposto, constatou-se que o advogado subscritor estava com sua inscrição na OAB suspensa, sendo determinada a intimação da parte para regularizar a representação processual. A irregularidade não foi sanada. ... (Continua)

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225 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora de imóvel. Rejeição. Insurgência manifestada pelo devedor. Advogado da parte que renunciou ao mandato, promovendo a competente notificação a fim de que nomeasse sucessor. Transcurso in albis do prazo para constituição de novo procurador nos termos do previsto pelo CPC, art. 112. Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento da insurgência. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Recurso não conhecido.

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226 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MESES FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Capacidade postulatória. Ausência de regularização. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento assente neste Sodalício, considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ, que dispõe: Na instância especial é inexistente recurso interposto por ad vogado sem procuração nos autos. (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) ... (Continua)

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230 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local. Capacidade postulatória. Ausência.

«1. Os Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não detêm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, nem para interpor recursos nessa ação, nos termos do CF/88, art. 103, III e do art. 90, da CF/SP do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição enviada eletronicamente por sociedade de advogados. Capacidade postulatória. Ausência. Petição tida por inexistente. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. ... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - PROTESTO INDEVIDO - COMPRA E VENDA DE TINTAS - MATERIAL EM DESCONFORMIDADE COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS - COMPROVAÇÃO.

A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão recorrida A sucessão processual deve ser aplicada nos casos de extinção da pessoa jurídica, por analogia ao CPC, art. 110. Comprovada a inadequação do material fornecido, mostra-se manifestamente indevido o protesto efetivado com base em boletos bancários dele decorrentes.... (Continua)

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233 - TJSP. Extinçao do processo. CPC/1973, art. 267, III. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Abandono de causa por mais de trinta dias. Intimação do banco por carta registrada com (A.R) supre a necessidade de intimação por mandado. Intimado o advogado pela imprensa que tem a capacidade postulatória, permanecendo a entidade financeira e quem a representa em silêncio, não há que se falar em nulidade da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

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234 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretensão, por parte de sentenciado, de transferência de estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Inicial deduzida por quem não tem capacidade postulatória, sem satisfação dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 6º e dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Necessidade de indeferimento da petição inicial, inclusive porque o mandado de segurança é inadequado à pretensão deduzida, haja vista que nele não há oportunidade para dilação probatória. Writ denegado.

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235 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção - Renúncia do mandato - Ausência de capacidade postulatória.

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236 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMANDO NÃO ATENDIDO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECORRE A AUTORA SEM PROMOVER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PERMANECENDO A CONDIÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO, INVÁVEL O CONHECIMENTO DO APELO. AUTORA QUE HÁ MAIS DE ANO FOI INTIMADA E NÃO PROMOVEU A REGULARIZAÇAO DA PROCURAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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237 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUES. CÁRTULAS DEVOLVIDAS PELO MOTIVO 21. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDOSSO PELOS BENEFICIÁRIOS DAS CÁRTULAS. TÍTULOS ENDOSSADOS À PESSOA JURÍDICA, COM POSTERIOR ENDOSSO EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. CESSÃO DE CRÉDITO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 8º, § 1º, I, DA LEI 9.099/95.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

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238 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos de declaração não conhecidos, por ausência de capacidade postulatória. Outorga de dois mandatos, em momento diversos. Inexistência de ressalva, quanto à procuração anterior. Revogação tácita. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Os Embargos Declaratórios não foram conhecidos, por entender o Tribunal a quo que o recurso teria sido promovido por advogado sem capacidade postulatória, para atuar em nome do embargante, porquanto, quando do julgamento do recurso de Apelação, constituíra ele novo defensor, na forma de instrumento particular. Entretanto, esse novo instrumento de mandato, por não conter qualquer ressalva, quanto ao anterior, revogara tacitamente os poderes conferidos ao antigo defensor. ... (Continua)

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239 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação visando a retificação de dados para excluir pontos do prontuário de condutora de veículo. Ilegitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Órgão integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado que não tem capacidade postulatória nem titularidade para assumir o polo passivo da demanda. Ação que deveria ter sido proposta em face da Fazenda do Estado, pessoa de direito público interno. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito. Necessidade. Recurso improvido.

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Ação declaratória objetivando a nulidade/inexigibilidade de descontos em folha de pagamento, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV e VI, do CPC), impondo custas e honorários ao advogado da autora, com comunicação à OAB para apuração de eventual infração disciplinar. Recurso de apelação foi interposto, mas constatou-se a suspensão da inscrição do advogado subscritor, o que levou à determinação de regularização da representação processual, não cumprida pela parte. ... (Continua)

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241 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Capacidade postulatória. Comprovação. Homicídio. Pronúncia. Prova colhida na fase inquisitorial. Possibilidade. Confirmação por depoimento de testemunhas em juízo. Agravo regimental improvido.

«1. Na pronúncia, que não importa juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, admite-se que os indícios de autoria emanem de elementos informativos colhidos no inquérito policial. ... (Continua)

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242 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição. Ausência de capacidade postulatória. Possibilidade. Inexistência de óbice ao conhecimento do reclamo. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes. Defensores distintos. Apresentação tardia da resposta à acusação. Súmula 64/STJ. Processo que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. A capacidade postulatória é dispensável para a interposição do recurso ordinário em habeas corpus, como garantia ao exercício do duplo grau de jurisdição no âmbito da ação constitucional destinada à tutela do direito de locomoção. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Não demonstração da tese jurídica em torno de apontada ofensa legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Capacidade postulatória do advogado da autora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico.

«1. Não se vislumbra a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Precedentes. ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Apelante intimado não regularizou sua representação processual - Ausência de capacidade postulatória - Recurso manifestamente inadmissível - Precedentes deste Tribunal - Recurso não conhecido... (Continua)

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245 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação que se mostrou suficiente e adequada. Embargante que pediu a restituição da integralidade dos valores desembolsados a título de taxa SATI. Prescrição de parte das parcelas que enseja a repartição proporcional dos ônus sucumbenciais. Demanda que poderia tramitar perante o Juizado Especial, na qual se dispensa a capacidade postulatória. Honorários arbitrados que são suficientes para remunerar o d. patrono. RECURSO NÃO PROVIDO.

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246 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local. Capacidade postulatória. Ausência. Apelo extremo regido pelo CPC/1973, inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

«1 - A Procuradora-Geral da Câmara Municipal não detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, nem para interpor recursos nessa ação, nos termos da CF/88, art. 103 - Constituição Federal e da CE/RJ, art. 162, do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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247 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local. Capacidade postulatória. Ausência. Apelo extremo regido pelo CPC/1973 inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único.

«1 - A Procuradora-Geral da Câmara Municipal não detém legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, nem para interpor recursos nessa ação, nos termos da CF/88, art. 103 - Constituição Federal e da CE/RJ, art. 162, do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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248 - TJSP. Advogado. Renúncia. CPC/1973, art. 45. Representação durante todo o curso do processo em primeiro grau com posterior interposição de apelação. Recusa do mandato ocorrida em segundo grau de jurisdição. Cientificação do mandante a fim de que este nomeie substituto. Continuidade da representação durante os dez dias seguintes, se necessário, para lhe evitar prejuízo. Notificação da autora/mandante regularmente efetivada, sendo que ela não constituiu novos patronos, mesmo depois de intimada. Hipótese em que findo o prazo de 10 (dez) dias ocorreu a perda da capacidade para estar em juízo («ius postulandi). Desinteresse no prosseguimento do recurso evidenciado. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória). Recurso não conhecido.

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249 - STJ. Habeas corpus. Adequação da via eleita. Concessão, na corte estadual, de efeito suspensivo a agravo em execução penal. Capacidade postulatória dos promotores de justiça. Indulto. Postergação da declaração. Possibilidade. Falta grave. Irregularidade no processo administrativo disciplinar. Anulação. Nova apuração da infração em regime de urgência. Homologação fora do prazo do Decreto. Irrelevância.

«1 - Eventual constrangimento ilegal decorrente de acórdão que defere atribuição de efeito suspensivo a agravo em execução penal não resulta em decisão de única ou última instância, conforme prevê o inciso III do CF/88, art. 105. Isso porque, nessa hipótese, caberia ainda ao Tribunal a quo julgar definitivamente o mérito da questão controvertida no agravo em execução. Somente contra esse pronunciamento seria cabível o recurso especial. ... (Continua)

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250 - STF. Habeas corpus. Defensor público. Capacidade postulatória. Lei Orgânica da Defensoria Pública. Competência legislativa. CF/88, art. 24, XIII e § 3º.

«Embargos infringentes não conhecidos pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que o subscritor atuara na condição de defensor público, quando apenas os Procuradores da Defensoria Pública estariam a tanto habilitados, e de que o processo havia sido distribuído, pelo Procurador-Geral, a outro membro da Defensoria Pública, a quem ficara vinculado em razão da pessoa. Comprovado que o subscritor do recurso fora designado, com base em dispositivo da Lei Orgânica da Defensoria Pública daquele Estado, para, em substituição, atuar nos processos em curso no Tribunal de Justiça e alusivos ao órgão em que lotado, não há como se reconhecer a existência da aludida irregularidade processual. «Habeas corpus deferido para que, superada essa questão, aprecie o Tribunal de Justiça os embargos infringentes como achar de direito.... (Continua)

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