(DOC. VP 221.2140.8229.2946)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto em benefício próprio. Ausência de capacidade postulatória. Recurso de mão própria. Cabimento. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. Agravo regimental não conhecido.

1 - Como é de conhecimento, embora a irresignação tenha sido interposta em benefício próprio, «o fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (AgR HC 102.836/PE/STF, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)» (AgR HC 141316/SC/STF, R

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