(DOC. VP 165.2472.9001.1400)

TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Revisão de aposentadoria. Propositura por Procurador do Município aposentado. Capacidade postulatória. Existência. Hipótese em que a ação foi ajuizada posteriormente à aposentadoria, de maneira que o impedimento não o atinge, haja vista que não mais exerce cargo de que decorra incompatibilidade com a advocacia contra a Fazenda Pública. Preliminar afastada.

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