(DOC. VP 200.3554.4001.8700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de capacidade postulatória. Precedente da suprema corte. Interposição do agravo após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Intempestividade.

«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC 102.836/PE/STF AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12)» (HC 141316/SC/STF AgR, relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 5/5/2017, DJe de 19/5/2017). 2 - A

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