Jurisprudência sobre
capacidade postulatoria

651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provimento ao AResppara determinar sua autuação em recurso especial. Possibilidade. Art. 254 do RISTJ.

«1. Tem-se, na espécie, que o agravo nos autos de recurso especial preencheu os requisitos necessários para sua admissibilidade: o recurso é tempestivo; o recorrente tem documento nos autos, a fl. 10 e/STJ, comprovando sua capacidade postulatória para atuar em causa própria; houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitira o especial. ... (Continua)

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652 - TST. Ação civil pública. Contratação fraudulenta. Cooperativas. Legitimidade reconhecida do Ministério Público do Trabalho. Relação de emprego. Contratação de servidor público sem concurso público. Defesa de interesses difusos e coletivos. CF/88, arts. 37, II e 129, III. Lei Complementar 75/93, arts. 83, III e 84, II.

«Defesa de interesses difusos e coletivos. Pedido de reconhecimento de vínculo que não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos. ... (Continua)

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653 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PREJUDICADO O PRIMEIRO APELO. 1.

Cuida-se de ação de execução em que foi proferida sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por inércia da parte em dar andamento ao feito. 2. Existência de diversas irregularidades. 3. No mandado de intimação expedido, consta o despacho para a parte regularizar a representação. Em caso de descumprimento, o fundamento do julgado de extinção deveria ter sido por ausência de capacidade postulatória e não por inércia em dar andamento ao feito. 4. Referida intimação postal está em nome e endereço da parte exeqüente originária, quando já havia petição nos autos acerca da incorporação por outra empresa e constituição de novo patrono. 5. Ademais, há uma confusão processual, na medida em que o AR foi assinado pelo recebedor, ao mesmo tempo em que há a informação de resultado negativo pela mudança do destinatário. 6. Por último, não se verifica a intimação da nova advogada do exeqüente para dar andamento ao feito, conforme requerido pela parte exequente, em violação ao CPC, art. 485, III. 7. Anulação da sentença. 8. Provimento do segundo recurso. Prejudicado o primeiro apelo.... (Continua)

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654 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Lei 8.078/1990, art. 43, § 2º. CPC/2015, art. 105.

«1. Regularidade da representação processual: não se faz necessária a juntada da procuração original ou de cópia autenticada desta, pois a cópia assinada é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória, por exegese do CPC/2015, art. 105. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de próprio punho. Possibilidade. Precedente da suprema corte. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

«1 - «O fato de o agravante não possuir capacidade postulatória não impede o conhecimento do recurso. Segundo a jurisprudência contemporânea da Corte, não é necessário se exigir daquele que impetra a ordem de habeas corpus habilitação legal ou representação para dele recorrer (HC Acórdão/STF AgR, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, DJe de 27/2/12) (HC Acórdão/STF AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/05/2017, DJe-104 Divulg 18-05-2017 Public 19-05-2017). ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Execução fiscal. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. CPC, art. 26 e CPC, art. 467. Inversão do julgado. Razões dissociadas e inviabilidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Necessidade. Agravo não provido.1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor.

«2 - Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. ... (Continua)

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658 - TST. Honorários advocatícios. Condições de deferimento. Ressarcimento de despesa com advogado. Perdas e danos. Inaplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«O Tribunal a quo consignou que o autor não se encontra assistido por entidade sindical, razão pela qual não faz jus ao pagamento de honorários advocatícios. Tendo em vista que a CLT, ART. 791 confere às partes capacidade postulatória, os honorários advocatícios previstos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois na Justiça do Trabalho o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme o item I, V da Súmula 219/TST. Assim sendo, a decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, quobrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, e a deve ser fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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661 - STJ. Processual penal. Associação e tráfico de drogas. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não infirmou especificamente, como seria de rigor, o fundamento da decisão agravada, qual seja, a intempestividade do agravo em recurso especial, interposto fora do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, atraindo, assim, a aplicação da Súmula 182 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

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662 - TJPE. Recurso de agravo. Razões de apelação subscritas por advogada não habilitada nos autos. Não conhecimento do apelo. Alegação de que o substabelecimento foi protocolado equivocadamente no juízo de 1º grau. Ausência de comprovação. Inteira responsabilidade da parte por sua desídia.

«1 - As razões do recurso de apelação são subscritas por advogada que não está habilitada nos autos, o que implicou na negativa de seguimento do apelo por falta de capacidade postulatória. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do apelo nobre. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual da subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC na instância especial. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual da subscritora do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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667 - TJRJ. Apelação cível. Cobrança. Acordo extrajudicial. Parte ré que não foi citada e que não se encontra representada por advogado. Transação não homologada pelo juízo singular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por não mais subsistir interesse processual. Recurso do autor. CPC/2015, art. 103.

«- Ainda que a transação possa ser celebrada sem a presença de advogado, para que ocorra a sua homologação em Juízo deve ser observado o requisito imprescindível de que todos estejam representados por seus patronos, com plena capacidade postulatória, sob pena de nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 103. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Núcleo de prática jurídica. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual por ocasião da interposição do recurso. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Prazo para regularização. Não realizada. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ, sendo certo, ainda, que tal vício não é sanado por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1455686/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/09/2016). ... (Continua)

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669 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 104, § 2º, e 485, IV, ambos do CPC). Ausência de capacidade postulatória. Determinação judicial para que a parte ratificasse a procuração eletrônica, diante de indícios de advocacia predatória, não atendida. Medida em conformidade com o poder geral de cautela do magistrado e os enunciados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), bem como o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça. Indícios de litigância predatória. caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações idênticas sem demonstração de individualização do caso concreto, contrariando as diretrizes do Comunicado CG 02/2017 e os parâmetros fixados pelo STJ (STJ) no Tema 1.198.Procuração eletrônica não ratificada. Multa por litigância de má-fé. Manutenção da condenação do patrono do autor ao pagamento da multa de 8% sobre o valor da causa, em favor do Fundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024, por constatação de abuso do direito de litigar e apresentação de procuração inválida. Concessão da gratuidade de justiça apenas para fins de processamento do recurso, ante a ausência de comprovação de hipossuficiência financeira da parte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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670 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIDÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/RJ. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

ausência de inscrição suplementar do advogado em Seccional da OAB diversa daquela de sua inscrição principal, no caso, Minas Gerais, configura mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas que não invalida os atos processuais praticados pelo causídico nem compromete a regularidade da representação da parte. ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37 de 1973 na instância especial. Precedentes.

«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... (Continua)

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673 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Autoacusação falsa. Falso testemunho. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação do princípio do colegiado. Precedentes. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por falta de justa causa. Impossibilidade. Capacidade de representação suprida. Interceptação telefônica. Crime punível com detenção. Possibilidade. Carência de provas e atipicidade da conduta. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a e «b, parte final, do RISTJ, o que ocorre nos autos. ... (Continua)

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674 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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675 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. PROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. O apelante sustentou, entre outros pontos, a ausência de representação processual válida da parte autora, postulando a extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

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676 - STJ. direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Revogação de mandato. CPC/2015, art. 111. Dever da parte informar a alteração de sua representação processual. Falta de manifestação nos autos na primeira oportunidade. Nulidade não configurada. Reconhecimento de nulidade de algibeira.

1 - Cuida-se de agravo interno que aponta nulidade do julgamento do agravo em recurso especial pela falta de capacidade postulatória dos advogados que o subscreveram. ... (Continua)

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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. 2. O fato de a procuração  ad judicia, não encaminhada a esta Corte, estar juntada nos autos principais, não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (v.g.: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 25/11/2021). Era imprescindível, para a demonstração da capacidade postulatória, o traslado do instrumento constante no feito originário, ou então a juntada de novo mandato. 3. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar o vício certificado. Está correta a incidência incide da Súmula 115/STJ e é inadmissível a regularização extemporânea do Documento eletrônico VDA41584250 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 20/05/2024 20:03:34Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 94bc7168-b894-4464-8513-fded8b243264 defeito, ante a preclusão pelo transcurso do prazo legal. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração no ato da interposição do reclamo. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No ato de interposição, o recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual, pois a exigência está relacionada a pressuposto extrínseco de sua admissibilidade. 2. O fato de a procuração  ad judicia, não encaminhada a esta Corte, estar juntada nos autos principais não viabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (v.g.: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 25/11/2021). Era imprescindível, para a demonstração da capacidade postulatória, o traslado do instrumento constante no feito originário ou então a juntada de novo mandato. 3. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar o vício certificado. Está correta a incidência da Súmula 115/STJ e é inadmissível a regularização extemporânea do Documento eletrônico VDA43151470 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 29/08/2024 16:13:58Publicação no DJe/STJ 3941 de 30/08/2024. Código de Controle do Documento: 8d828b09-6503-44e0-9cfa-71baf9843d22 defeito, ante a preclusão pelo transcurso do prazo legal. 4. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual da subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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682 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. «adiantamento do pccs. Lei 8.460/1992. Servidora do departamento de polícia federal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... (Continua)

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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC, devido ao descumprimento da determinação de regularização processual. ... (Continua)

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685 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - MONTEX MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. -

Decisão agravada que reconheceu a conexão entre quatro incidentes (processos 0004184-21.2019.8.26.0038; 0004186-88.2019.8.26.0038; 0004187-73.2019.8.26.0038; 0004185-06.2019.8.26.0038), considerando a comunicação econômica dos envolvidos e a pertinência da análise global das provas já colacionadas - Inconformismo de uma das empresas requeridas, que sustenta (i) a nulidade da decisão por ausência de capacidade postulatória da Administradora Judicial que a requereu; ii) que a conexão não se justifica, pois a análise global das provas poderá dificultar a correta individualização das questões discutidas em cada incidente, sendo certo que a conexão dos processos poderá acarretar prejuízos à eficiência e celeridade processual, bem como à ampla defesa e ao contraditório - Não acolhimento. ... (Continua)

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686 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO.

Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. ... (Continua)

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687 - STJ. Registro público. Constitucional. Sindicato. Personalidade jurídica após o registro civil no cartório. Registro no Ministério do Trabalho não essencial, mas sim aquele é que prevalece para todos os fins. Precedentes. Lei 6.015/1973, art. 119.

«1 - Recurso Especial oposto contra Acórdão que, ao julgar a ação, na qual servidores públicos pleiteiam o afastamento da cobrança, sobre seus proventos, da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, criada pela Medida Provisória 1.415/1996, substituída pela Medida Provisória 1.463/1997 e suas reedições, declarou o Sindicato recorrente carecedor da ação, ao argumento de não ter capacidade postulatória, por ausência de registro no Ministério do Trabalho. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual da subscritora do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritora do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritora do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual dos subscritores do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC/1973 na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falha na representação processual do subscritor agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos arts 13 e 37 do CPC na instância especial. Precedentes. Decisão mantida.

«1. A capacidade postulatória integra o juízo de admissibilidade, que deve ser obrigatoriamente realizado pelo relator neste Superior Tribunal, a fim de resguardar as garantias da ampla defesa e do contraditório, ao atentar pela conformidade na abertura da instância especial, que ocorre a partir da interposição do recurso perante o Tribunal de origem. ... (Continua)

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696 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. Alegação de não enfrentamento das teses suscitadas pelo tribunal a quo. Instrução deficiente. Inviabilidade. Menção na decisão de primeiro grau de deficiência na representação da parte. Existência de juntada da procuração nos autos. Alegação de motivação inidônea da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Falta injustificada à audiência admonitória. Ausência de violação ao disposto no LEP, art. 181, § 1º, b. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. A deficiência na instrução do processo inviabiliza a análise do pleito suscitado, uma vez que impossível realizar o cotejo entre as razões suscitadas e o decidido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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697 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação interposta pela parte autora, cuja sentença foi proferida após o seu óbito. Reconhecimento da nulidade dos atos processuais subsequentes ao falecimento, com base na extinção da capacidade postulatória e na suspensão automática do processo. ... (Continua)

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698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SUPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob o fundamento de que o executado não está representado por advogado. 2. Estando presentes os requisitos exigidos por lei para a validade da transação, tais como, disponibilidade do direito envolvido (CCB, art. 841), capacidade das partes, licitude e determinação do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei (CCB, art. 104), não existe impedimento à homologação, mesmo que uma das partes não esteja representada por advogado, como ocorre no caso. 3. O STJ Já decidiu que «A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória, conforme espelhado no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024. 4. Provimento do recurso, para homologar a transação entre as partes acostada no índex 151975180 dos autos originários e suspender o feito até o cumprimento integral do acordo firmado entre as partes.... (Continua)

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699 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Caráter infringente configurado. A questão acerca da suposta falta de capacidade postulatória do patrono do agravante não se verifica, pois subscrita por advogado que possui procuração nos autos de origem e, além disso, peticionou em diversas oportunidades. O fato de a protocolização ter sido efetuada pelo advogado Dr. Marcio Vieira Nunes (OAB/RJ 176.138) não tem o condão de determinar a automática declaração de nulidade dos atos processuais praticados, principalmente o julgamento do recurso pelo v. Acórdão de fls. 244/248, pois as petições de fls. 5.858/5.860, 5.887/5.888 e 5.961/5.964 dos autos principais, bem como a minuta do presente agravo de instrumento e dois embargos de declaração (fls. 01/14, 123/126 e 152/158), foram protocolizadas pelo advogado Dr. Marcio Vieira Nunes (OAB/RJ 176.138), constando como subscritor o Dr. Antonio Vanderilo de Lima (OAB/RJ 79.888), que foi intimado de todos os atos, o que denota a autorização para tanto. A apuração de suposta fraude deverá ser objeto de análise em sede própria. Além disso, há substabelecimentos com reserva de poderes em favor de outros advogados (fls. 4.639 e 5.552 dos autos de origem). Verifica-se, por fim, a ausência de prejuízo para a parte, porque mesmo em caso de eventual e hipotética declaração de nulidade do presente agravo de instrumento, a situação jurídica-processual dos autos de origem permanecerá exatamente a mesma. Isso porque idêntica matéria de mérito do presente recurso foi objeto de análise no julgamento do agravo de instrumento 2233899-05.2022.8.26.0000, que se referiu expressamente ao inteiro teor do v. Acórdão de fls. 244/248. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento.

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700 - TJSP. Contraminuta - Preliminar de intempestividade - Rejeição - Contagem do prazo para interposição realizada em dias úteis (Lei 11.101/2005, art. 189, caput e § 1º; CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c 219) - Tempestividade configurada - Preliminar de ausência de capacidade postulatória - Rejeição - Agravante que juntou procuração nos autos originários - Recurso conhecido.

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