(DOC. VP 138.4434.3002.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provimento ao AResppara determinar sua autuação em recurso especial. Possibilidade. Art. 254 do RISTJ.

«1. Tem-se, na espécie, que o agravo nos autos de recurso especial preencheu os requisitos necessários para sua admissibilidade: o recurso é tempestivo; o recorrente tem documento nos autos, a fl. 10 e/STJ, comprovando sua capacidade postulatória para atuar em causa própria; houve impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitira o especial. 2. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do agravo, caso dos autos, o exame de mérito do recurso especial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote