(DOC. VP 191.6414.8003.3200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Capacidade postulatória. Súmula 115/STJ. STJ. Óbice ao conhecimento do recurso. Análise de ofício. Homicídio. Excesso de prazo no encerramento do feito. Prisão que perdura por quase nove anos. Ausência de perspectiva objetiva da submissão ao tribunal do Júri. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A despeito da existência da Súmula 115/STJ, esta Corte Superior tem entendido que, considerando a desnecessidade da demonstração da capacidade postulatória na impetração de habeas corpus, fica dispensada também sua demonstração nos casos em que tanto o habeas corpus originário quanto o recurso em habeas corpus forem interpostos por leigo, o que não se verifica no caso dos autos, em que tanto a impetração originária quanto o presente recurso foram propostos por advogado não

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