(DOC. VP 143.4454.1000.9500)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de Ministra relatora do STJ que não conheceu de agravo regimental por ser intempestivo e por faltar capacidade postulatória ao recorrente. writ que pretendia o cancelamento de ordem de serviço do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Ordem de serviço revogada por Portaria da corte paulista. Recurso prejudicado.

«I - A impetração manejada na Corte Superior tinha por objeto o cancelamento da Ordem de Serviço 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinava o encaminhamento das petições subscritas de próprio punho pelos presos protocolizadas naquele Tribunal à Defensoria Pública do Estado, para as providências cabíveis. II - Por meio do Ofício 5.906/13 - GAP 1.1/HC, o Desembargador Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclarec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote