(DOC. VP 193.8752.6735.9623)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA.

Determinação judicial para apresentação de procuração com assinatura física ou digital certificada pelo ICP-brasil. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. CPC, art. 485, I. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Procuração assinada digitalmente por certificadora não credenciada. Ausência de capacidade postulatória do advogado. Precedentes desta Colenda Câmara. Condenação do patrono nas custas processuais. Art. 104, §2º, do CPC. Sentença mantida. R

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