(DOC. VP 150.3743.4019.2300)

TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Capacidade postulatória. Ausência. Impetração para restabelecer inscrição estadual e providência quanto a combustível coletado. Dissolução da empresa antes da impetração. Falta da capacidade processual a inviabilizar apelo. Anulado, de ofício, o feito desde o início. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Processo extinto, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, IV). Recurso não conhecido.

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