(DOC. VP 240.8201.2735.7584)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Capacidade postulatória para interposição de agravo no âmbito de habeas corpus. Possibilidade. Aclaratórios acolhidos para admitir agravo regimental interposto. Óbice da Súmula 695/STF. Inviabilidade de impetração quando já extinta a pena privativa de liberdade.

1 - Há jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção deste STJ pela admissão de recurso contra decisão monocrática proferida em âmbito de habeas corpus ainda que não se verifique a capacidade postulatória do subscritor. 2 - É cristalina a orientação desta Corte Superior segundo a qual, «tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de i

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