(DOC. VP 136.3733.3000.1300)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Capacidade postulatória. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.

«1. A Corte Especial fixou o entendimento de que é imprescindível o prequestionamento, inclusive, para as matérias de ordem pública. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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