(DOC. VP 250.2280.1386.2128)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus indeferido liminarmente. Ausência de capacidade postulatória. Cabimento do recurso. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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