(DOC. VP 162.5781.7000.0900)

STF. Agravo regimental na reclamação. Recurso. Capacidade postulatória. Súmula Vinculante 10/STF. Ofensa. Inexistência. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A violação ao princípio da reserva de plenário se configura quando uma norma é declarada inconstitucional ou tem sua aplicação negada pelo Tribunal de origem sob fundamento extraído, da CF/88, conforme disposto pela Súmula Vinculante 10 «Viola a cláusula de reserva de plenário (CF/88, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo o

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