(DOC. VP 953.5638.9977.3359)

TJSP. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO INDEFERIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PEDIDO QUE SEQUER É APTO, POSTO QUE FORMULADO PELO IMPETRANTE/PACIENTE, QUE NÃO POSSUI CAPACIDADE POSTULATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, QUE NÃO PODE SER SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO, PARA EVITAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANULANDO A JUSTIFICAÇÃO AB INITIO E REMETENDO PEÇAS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE, SE ENTENDER ADMISSÍVEL, ATUE EM FAVOR DO PACIENTE, FORMULANDO O PEDIDO DE FORMA FUNDAMENTADA. DETERMINADA A JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO NO HC 0010164-87.2024.8.26.0000, EM PROCESSAMENTO NA 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DESTA CORTE - ORDEM NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO

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