(DOC. VP 387.6734.0718.1408)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, § 3º, do CPC, com condenação do advogado da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. No curso do feito recursal, constatou-se que o único advogado da parte recorrente teve sua inscrição suspensa na OAB, sendo determinada a intimação do apelante para regularização da representação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote