Carregando…

(DOC. VP 171.8968.3547.8332)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade ativa da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião da Grama e da Mesa Administrativa da Santa Casa de Misericórdia de São Sebastiao da Grama, bem como que indeferiu o pedido liminar - Legitimidade ativa da Santa Casa de Misericórdia, pois o decreto de intervenção não alcança a personalidade jurídica e a capacidade postulatória - Mesa Administrativa não possui personalidade jurídica própria, de modo que não pode ser parte - Presen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote